vencimentos servidores federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências, os servidores ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140370-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG.STJ, NO JULGAMENTO DO AGRESP Nº 718.493/RJ, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. HUMBERTO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA CORTE NO RESP 1.101.726/SP, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO QUE ELES, AO CONTRÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS,...
... APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... CONTRÁRIO DOS SERVIDORES ... FEDERAIS, RECEBIAM SEUS ... VENCIMENTOS APÓS O MÊS DE ... - Acórdão nº 675774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112749-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, E PELO STF NO RE 561.836/RN, NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 8.880/94 DEVE SER APLICADA AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, E NÃO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. EVENTUAL...
... SERVIDORES DE TODOS OS ENTES DA ... FEDERAÇÃO, E NÃO NTE AOS ... SERVIDORES FEDERAIS. EVENTUAL ... DECRÉSCIMO DOS VENCIMENTOS POR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0167720-33.2013.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG.STJ, NO JULGAMENTO DO AGRESP Nº 718.493/RJ, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. HUMBERTO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA CORTE NO RESP 1.101.726/SP, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO QUE ELES, AO CONTRÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS,...
... APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... CONTRÁRIO DOS SERVIDORES ... FEDERAIS, RECEBIAM SEUS ... VENCIMENTOS APÓS O MÊS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125890320164058100), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0812589-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... servidores públicos federais dos 3 Poderes da União, ... compreendida como revisão geral de vencimentos, sob pena de manifesta festa afronta à ... -
Processo nº 0223642-25.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. ... , alcança a todos os servidores ... federais, ... recebiam seus vencimentos após o ...
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Acórdão nº 2001/0144969-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... /1/95, que determinou o reajuste dos vencimentos, proventos, representação mensal, servidores civis da União em 22,07% ... 2. Não tem ... a remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes ... 4. Segurança concedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o ... ?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ... federais, observado o limite máximo de 35% incidente ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349125-65.2014.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - BOMBEIROS MILITARES - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA TORNA DESPICIENDA...
... DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE ... CRUZEIRO REAL PARA ... SERVIDORES DIANTE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... DA UNIÃO ... CONTRÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ... RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS APÓS O MÊS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186817-19.2013.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...
... REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ... ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ ... REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, ... SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO ... SERVIDORES FEDERAIS, DEVENDO SER APURADA A ... PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117236-14.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA E DETERMINOU A APURAÇÃO DA DIFERENÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES EXTRAÍDAS DOS PARADIGMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE...
... A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO AL ... PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES ... DA FEDERAÇÃO E NÃO, SOMENTE DOS ... SERVIDORES FEDERAIS. OS SERVIDORES QUE ... RECEBIAM ATÉ O ÚLTIMO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048927-33.2012.8.19.0014 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E DETERMINOU A APURAÇÃO DA DIFERENÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES EXTRAÍDAS DOS PARADIGMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA....
... VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS ... DE CRUZEIRO AL PARA URV DE TODOS OS ... SERVIDORES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO, ... SOMENTE DOS SERVIDORES FEDERAIS. OS ... SERVIDORES QUE RECEBIAM ATÉ O ÚLTIMO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0173568-98.2013.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...
... CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO ... ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ ... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E ... PROVENTOS DE CRUZEIRO ... DOS SERVIDORES FEDERAIS, DEVENDO SER APURADA A ... PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225773-75.2011.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1 - No tocante à prescrição, por envolver relação de trato sucessivo, aplicável o disposto na Súmula nº 85 do STJ. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.880/94, por ser norma relativa ao sistema...
... A C Ó R D Ã O ... REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LEI ... Nº 8.880/94 ... imediata, alcança a todos os servidores públicos, sejam ... eles federais, distritais, ... -
Acórdão nº 2005/0146474-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU ... Real de Valor - URV - quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá ...
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Acórdão nº 2006/0093758-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... sempre que a remuneração dos servidores públicos em atividade fosse majorada, de modo a ... das autarquias e fundações públicas federais, Advogado/Assistente Jurídico da União ou ...
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Acórdão nº 2007/0278709-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ... prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de ... para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... critérios para os reajustamentos de vencimentos e salários dos servidores das entidades a que se ...
- Acórdão nº REsp 1314048 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0204117-23.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ... URV, ALCANÇA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ... públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou ...
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Processo nº 0002552-30.2015.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS C/C ... DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... URV, ALCANÇA TODOS OS SERVIDORES ... públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou ...
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Processo nº 0015222-45.2015.8.19.0012 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... VENCIMENTOS ... SERVIDORES" ... [FEDERAIS, ... DISTRITAIS, ESTADUAIS \xC2" ...