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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POLICIAL EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. EXCESSOS COMPROVADOS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SW08 CÂNDIDO DE ABREU EMPREENDIMENTOS. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIGURA COMO...

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RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DOS AUTOS Nº 0074791-50.2022.8.16.0000; Nº 0074795-87.2022.8.16.0000 E Nº 0074801-94.2022.8.16.0000. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA FORA REALIZADA SOBRE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À...

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APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE – RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA CONSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS COMPRADOS “NA PLANTA”. PLEITO DE MINORAÇÃO NA MULTA CONTRATUAL PARA ALBERGAR APENAS UM DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS APONTAM QUE PAGAMENTO PARCIAL EM ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES DIZIA RESPEITO AO VALOR GLOBAL DA MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA AOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DEPOIMENTOS QUE AFIRMAM QUE INTERMEDIAÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,

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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL POR TERCEIROS NÃO DONOS COM APRESENTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELA IMOBILIÁRIA RÉ, BEM COMO LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM TABELIONATO DE NOTAS – INVALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE...

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho objetiva analisar a conformidade à Constituição Econômica, da aplicação de recursos provenientes dos programas do Sistema Financeiro de Habitação e Imobiliário brasileiros em empreendimentos não classificados como de interesse social. A aplicação do método crítico, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito, o Urbanismo e a Geografia,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AVARIAS CAUSADAS POR CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL VIZINHO. APELO Nº 1, DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ENTENDIMENTO DA CORTE. PERÍCIA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DANO...

• Revista Bonijuris

Este estudo pretende estabelecer um método capaz de distinguir, dentre as modalidades de terceirização, quais as que se amoldam ao ordenamento jurídico brasileiro, em oposição às que o afrontam. Supera-se, aqui, o obstáculo de conceituar o que são atividades empresariais meio e fim, de modo a impedir que dificuldades interpretativas acabem por legitimar casos de aplicação da terceirização...

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (N. 0036155-78.2023.8.16.0000). 1.1. METRAGEM DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA APONTADA NO CONTRATO E NO TERMO ADITIVO SE REFERIA ÀQUELA TOTAL, E NÃO ÚTIL. 1.2. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, CONSISTENTE NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ÀS

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (N. 0036155-78.2023.8.16.0000). 1.1. METRAGEM DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA APONTADA NO CONTRATO E NO TERMO ADITIVO SE REFERIA ÀQUELA TOTAL, E NÃO ÚTIL. 1.2. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, CONSISTENTE NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ÀS

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APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Morais. Empreendimento Lisboa. Programa Minha Casa, Minha Vida. Atraso na obra. Sentença de parcial procedência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (1) Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para suprir o vício. Inércia. Não conhecimento dos recursos 2 e 3. (2) Pedido de justiça gratuita no recurso 1. Determinação para comprovar a...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO – ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/RS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DA CONSEQUENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO – CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS – PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA PACTUADA DESDE QUE QUITADOS OS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. sentença de procedência. propriedade perfeitamente comprovada pelo autor através da juntada da matrícula do imóvel. PARTE RÉ que não se desincumbiu de comprovar que sua posse era justa. exceção de usucapião. ausência de decurso do prazo necessário ao seu reconhecimento. decretação da falência da proprietária do imóvel que interrompe a prescrição aquisitiva....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS PACTUADAS EM COMPROMISSO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, DO CPC. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONSTANTE NO ATO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, SOMADO DOS VALORES REFERENTES AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉ QUE NÃO QUE SE DESINCUMBIU DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DA DESCONFORMIDADE ENTRE A REALIDADE DO IMÓVEL E SUA DESCRIÇÃO NO EDITAL DE LEILÃO. RECONHECIDA A INVALIDADE DO ATO, EIS QUE, MUITO EMBORA A REGRA GERAL NÃO ESTENDA AO ARREMATANTE OS DIREITOS DECORRENTES DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, A MEDIDA SE MOSTRA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS ESCRITOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DÉBITO RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE AS RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VAGAS DE GARAGEM POR ESTAREM VINCULADAS A UNIDADE AUTÔNOMA DECLARADA BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO - PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR...