Verba legis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004746320198060130), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000474-63.2019.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. Y. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): IZALENE DAMASCENO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL...
... Ministério Público Federal como custos legis ... Apela Ana Ysla Damasceno Azevedo alegando que pelo conjunto ... verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111835520204050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0811183-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNOLDO VASCONCELOS DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814512-41.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva
... pelos Exequentes, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao ... nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos ... -
Processo nº 0001791-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... EMPRÉSTIMO ... COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ... ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ... legis". Artigo 4º, I e III c/c artigo 6°, VIII do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002903-82.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “ – INEXISTÊNCIA DE ... OPE LEGIS” ... NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA E O ... DANO ... INVIÁVEIS – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA NO ... PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE ...
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Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... ensejasse a intervenção do Parquet como ... custos legis, já que o Recurso do Estado ... da Bahia versa sobre interesse meramente ... sentido de que a sentença que fixa a verba ... honorária, em processo no qual atuou o ... defensor dativo, faz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Processo nº 0044230-34.2014.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... tele-atendimento. Inversão ope legis do ônus da prova, re- ... moral (Súmula nº 192-TJRJ), de larga extensão. Verba in- ...
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Processo nº 0011162-34.2010.8.19.0067 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... desfavor do fornecedor – inversão ope legis – na forma ... indevidos em verba" de natureza alimentar, o que ... merece reparação. \xC2" ...
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Processo nº 0024996-64.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... ônus da prova, que se opera ope legis, a comprovação ... dano moral devendo a verba indenizatória ser ficada de ...
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Processo nº 0003139-36.2014.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... prova ope legis, operada automaticamente pelo art. 14, § 3º, ... inciso I, ... sensu), a elevação da verba indenizatória para R$ 10.000,00. ... 5. Desprovimento ...
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Decisao Nº 0503731-07.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ÊXITO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DOS FATOS.
... exame do mérito da ação incidental, ante a prejudicialidade ope legis. Afasta-se a invocada legitimidade do Presidente da Câmara de Vereadores ... e garantias fundamentais, e preveja a destinação vinculada de verba para investimento em educação pelos Poderes Públicos, a vinculação de ... -
Processo nº 0054914-12.2014.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... tuito. Dano moral. Majoração da verba compensatória. ... 302, CPC-73), aliada à inversão do ônus da prova ope legis ...
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Decisao Nº 0500284-74.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ÊXITO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DOS FATOS.
... exame do mérito da ação incidental, ante a prejudicialidade ope legis. Afasta-se a invocada legitimidade do Presidente da Câmara de Vereadores ... e garantias fundamentais, e preveja a destinação vinculada de verba para investimento em educação pelos Poderes Públicos, a vinculação de ... -
Processo nº 0031113-15.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... legis determinada pelo ... morais in re ipsa. Súmula 89 desta Corte. Verba indenizatória ...
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Processo nº 0027941-62.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... verba ... legis. ... A responsabilidade da Empresa é objetiva e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017529-76.2018.8.19.0008 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), EM CÚMULO SUCESSIVO COM INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO, REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO (RECUPERAÇÃO DE CONSUMO) E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A...
... DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA ... COMPENSATÓRIA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ONUS PROBANDI. APELANTE QUE ... NÃO PRODUZ UMA SÓ PROVA DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002124-24.2017.8.19.0076 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM MASSA, QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.
... MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INVERSÃO ... OPE LEGIS E, AINDA, NO CASO, OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA ... CONCESSIONÁRIA QUE ... SUPERIOR À FIXADA NA SENTENÇA. VERBA COMPENSATÓRIA ... MAJORADA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS ... -
Processo nº 0024798-56.2015.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... ção indevida. Súmula nº 192 do TJRJ. Verba" ... indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00 (oito\xC2" ... do CPC/15 (notadamente diante da inversão ope legis determinada pelo art. ... 14, § 3º, do CDC), do qual ...
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Processo nº 0037621-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... probatória ope legis". Despicienda a apreciação em ... sentença da invers\xC3" ... condenar o réu ao pagamento da verba indenizatória ... pelo dano moral. ... PARCIAL PROVIMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012943-47.2016.8.19.0046 (Criminal), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, DIANTE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 21/12/2016, tendo como objeto débito originário de TXFAT - Taxa de Fiscalização de Ocupação sobre antenas e
... sucumbenciais; ... 4. Apelo que não merece ser provido. Mens ... legis do artigo 85, do Código Processual que visa ... garantir ao profissional ... compatíveis com o trabalho realizado ... 5. Verba sucumbencial que deve observar o art ... 85, § 3º, do C.P.C. nas causas ... -
Processo nº 0007150-36.2005.8.19.0007 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fornecer Medicamento Já Em Fase de Cumprimento de Sentença, Julgada Extinta, Em Razão Da Notícia Do Falecimento Da Parte Autora, Com a Autorização de Doação Da Medicação Restante. Apelo Do Ministério Público, Na Qualidade de Custos Legis, Em que Persegue a Reforma Parcial Da Sentença para que Seja Determinada a Devolução Dos Fármacos Ou Do Valor...
... MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS ... LEGIS, EM QUE PERSEGUE A REFORMA PARCIAL DA ... DE BARRA MANSA), PORQUANTO ADQUIRIDOS ... COM VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO ... -
Decisões Monocráticas nº 1275694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Custas ex legis ... Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de verba honorária, ...
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Decisão da Presidência nº 1275694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Custas ex legis ... Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de verba honorária, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001564-82.2017.8.19.0076 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM MASSA. PRETENSÃO QUE HÁ DE SER JULGADA DE ACORDO COM AS...
... ALEGADO DIREITO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA ... (ART. 14, §3, I E II DO CODECON). CONCESSIONÁRIA ... MÉDIA ARITIMÉTICA. QUANTIA SUPERIOR À ... FIXADA NA SENTENÇA. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA ... R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS ... -
Decisões Monocráticas nº 864556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... VERBA - PRO LABORE FACIENDO - ERRÔNEA CONSTRUÇÃO LEGISLATIVA - LEI 4.166/94 - INTERPRETAÇÃO - RATIO LEGIS - ART. 1º, INCISO II - ALINEAS 'A' E 'B' - SIMPLES PERMANÊNCIA NO CARGO ...