Verba legis
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Processo nº 0001327-17.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Sentença Proferida Sob a Égide Do Ncpc. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Senhora que Realizava Compras No Interior Do Supermercado Quando Foi Imprensada por Dois Carros de Transporte de Mercadorias. Preposto Da Ré que Empurrava Carro Carregado Delatas de Cerveja e Não Percebeu a Presença Da Autora, IMPRENSANDO-A Contra Outro Carro de...
... legis, ... ao possibilitar ... grau, uma vez que os juros moratórios, sobre a verba extrapatrimonial, devem fluir da citação, com ... -
Decisão Monocrática Nº 0039232-63.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS ANTONIO VIERA DA SILVA FILHO,
... verba legis” ... não há que se superpor à “mens legis”, razão pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008476-79.2020.8.19.0209 (Criminal), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. ATRASO DE VOO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO 16 (DEZESSEIS) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 200. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA (R$ 5.000,00), COM...
... DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA ... INDENIZATÓRIA FIXADA (R$ 5.000,00), COM ... BASE NOS PRINCÍPIOS DA ... dinâmica probatória ope legis nos casos de fato ... do serviço (art. 14, § 3º, do CDC) ... - Atraso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298891-40.2018.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 1% DO VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/12/2018, tendo como objeto débito originário de IPTU e de...
... 85, §3º, do C.P.C ... 5. Apelo que merece ser provido. Mens legis do ... artigo 85, do Código Processual que visa ... garantir ao ... recursos repetitivos ... 6. Verba sucumbencial que deve observar o ... art. 85, § 3º, do C.P.C. nas causas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0134700-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Judiciário. Eis a verba legis: ... "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência ...
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Acordão Nº 201700718072 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 02/10/2017
... OBJURGADO - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONSERVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE FIXADA NA SENTENÇA FUSTIGADA, EM RAZÃO DE NÃO TER ... 3º, § 2º, do mesmo diploma, verba legis: “ Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas ...
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Processo nº 0006448-93.2010.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais C/c Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Parcial. Condenação Em Danos Materiais de R$ 1.647,00 e Danos Morais No Valor de R$ 2.000,00, para Cada Autora. Recursos Interpostos por Ambas As Partes. Parto Cesariana de Urgência. Risco de Morte. Demora No Atendimento por Médico...
... REEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ... INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, ... ão do ônus da prova que se opera ope legis - ... artigo 4º, I e III c/c artigo 6°, VIII do CDC. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002059-43.2017.5.07.0034), 2019-09-11
... 9¿, § 4¿ da Lei de Execu¿¿es Fiscais, verba legis: "s¿ o dep¿sito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Relatório e Voto com número 5570991-10.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-02-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5570991-10.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉUS : ASSOCIAÇÃO DE LUTA EM DEFESA DA MORADIA (ALDM) E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...
... guarida aos direitos coletivos lato sensu, conforme se depreende, verba legis: ... Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007676-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2017
... no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe, verba legis: ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136623-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... programa de parcelamento REFIS. Eis a verba legis: ... "Art. 3º. A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007676-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2017
... no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe, verba legis: ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... esfera de seu conhecimento recursal, a não ser nas hipóteses que a verba legis prevê ... Apelo conhecido e improvido, à unanimidade de votos." ...
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Acórdão nº 2009/0246293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11,
... 11 da Lei n. 6.815⁄80. Com efeito, a verba legis prevê que "a empresa transportadora" deverá providenciar, ainda no ... -
Relatório e Voto com número 5291695-45.2022.8.09.0138 da 4ª Câmara Cível, 12-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5291695-45.2022.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : FA DO NASCIMENTO - FARMA LTDA. AGRAVADO : CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE RIO VERDE RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, que cito, verba legis: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado ... -
Relatório e Voto com número 5321911-88.2022.8.09.0105 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5321911-88.2022.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ALQUIMIA FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA. AGRAVADO : CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, que cito, verba legis: ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... IV - ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002059-43.2017.5.07.0034), 2020-08-05
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091635-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... protelatórios. A verba legis de regência (art. 538, parágrafo único, do CPC) prevê a ...
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Processo nº 0001791-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: a Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais C/c Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pela Autora. Dois Empréstimos Consignados. Um Empréstimo Devidamente Comprovado. Laudo Pericial. Inexistência de Fraude. Segundo Empréstimo Não Comprovado. Desconto Indevido Em Verba Alimentar. Dano Moral Configurado....
... EMPRÉSTIMO ... COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ... ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ... legis". Artigo 4º, I e III c/c artigo 6°, VIII do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004746320198060130), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000474-63.2019.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. Y. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): IZALENE DAMASCENO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL...
... Ministério Público Federal como custos legis ... Apela Ana Ysla Damasceno Azevedo alegando que pelo conjunto ... verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111835520204050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0811183-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNOLDO VASCONCELOS DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814512-41.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva
... pelos Exequentes, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao ... nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001231-45.2014.5.07.0004), 2017-01-31
... verba honorária acessória ... Custas ex-legis ... Intimem-se as ...
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Acórdão Nº 0002903-82.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEMANDA BASEADA NA EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “ – INEXISTÊNCIA DE ... OPE LEGIS” ... NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA E O ... DANO ... INVIÁVEIS – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA NO ... PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE ... -
Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90. ATO ANÁLOGO À PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, c/c ART. 14, II, CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA À ADOLESCENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 117, DO ECA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO
... ensejasse a intervenção do Parquet como ... custos legis, já que o Recurso do Estado ... da Bahia versa sobre interesse meramente ... sentido de que a sentença que fixa a verba ... honorária, em processo no qual atuou o ... defensor dativo, faz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O