vereador pensao morte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003711620198250037), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000371-16.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
..., obter, em futura demanda, pensão por morte pelo RGPS. . . . . Aduz, em suas ...ções de 01/2005 a 12/2008, enquanto Vereador na Câmara Municipal de Salgado/SE. Em seguida, ... -
Decisão monocrática Nº 1351473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... percebeu a pensão especial decorrente da morte de seu pai, o Deputado Estadual Antônio ... e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é ...
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Acórdão Nº 0006237-75.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
Processo: 0006237-75.2015.8.06.0133 - Apelação CívelApelante: Zilmar Lopes de Sousa.Apelado: Município de Nova Russas.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE EX-VEREADOR. LEI MUNICIPAL nº 104 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. EVENTO MORTE SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E
...PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE EX-VEREADOR. LEI MUNICIPAL nº 104 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 ...MORTE SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA. CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...
... para ex-ocupantes do cargo de vereador. Assim, a Primeira Turma:. Direito Constitucional ...-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é. harmônica com a Constituição Federal ... -
Decisão da Presidência nº 1059935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... de São Paulo, assim ementado: PENSÃO POR MORTE VIÚVA DE EX-VEREADOR QUE RECEBIA ...
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Acórdão nº 0005266-52.2016.8.14.0030 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
...VEREADOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA ATÉ A EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 405, DE 30.11.1984, E LEI N. 486, DE 20.3.1989, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS A VIÚVAS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OFENSA AO INC. XIII DO ART. 37 E AO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS
... e a consequente pensão em caso de morte, por revelar-se contrária ao. princípio da ...PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO. EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0481.03.018550-0/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
PCO - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RATIFICAÇÃO - Denúncia recebida pelo magistrado de 1º grau - Crime, em tese, caracterizado - Denúncia formal e materialmente correta, ou seja, satisfaz as exigências do art. 41 do CPP.
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Acórdão Nº 0003592-09.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO QUE BUSCAVA REFORMAR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REAJUSTE PARITÁRIO SOBRE PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR EX-VEREADOR DE MACEIÓ, FALECIDO EM 1994. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADOTOU COMO FUNDAMENTO A REVOGAÇÃO, ANTERIOR À MORTE DO INSTITUIDOR, DA...
...PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR EX-VEREADOR DE MACEIÓ, FALECIDO. EM 1994. ACÓRDÃO ...REVOGAÇÃO, ANTERIOR À MORTE DO INSTITUIDOR, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.654/1979, ... -
Pensão vitalícia a dependentes de prefeito morto durante mandato é inconstitucional
Pensão a dependentes de prefeito morto no mandato é inconstitucional
... e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001220220154058108), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800122-02.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETH GOMES ARAUJO ADVOGADO: Sandra Prado Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... à autora o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o segurado Luiz Martins ... 2004, quando o falecido foi candidato a vereador no Município de Uruburetama, ele apresentava a ... -
Acórdão Nº 08142262120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-10-2019
...PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DE VEREADOR FALECIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.303167-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
AÇÃO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INQUÉRITO CIVIL - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - NÃO INCIDÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - PROPAGANDA COM CUNHO DE PROMOÇÃO PESSOAL - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTE - ÓBICE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OFENDIDOS - DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADOS. O art. 129, III, da CR define ser atribuição institucional do...
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PGR questiona pensão paga a dependentes de prefeitos falecidos em cidade do ES
PGR questiona pensão para dependentes de prefeitos mortos no ES
... vitalício de parcela pecuniária por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte, por ser ... -
Pensão paga a dependentes de políticos em cidade do CE é questionada
Pensão a dependentes de políticos em cidade do CE é questionada
... a percepção de "subsídio" por ex-vereador, e a consequente pensão em caso de morte, não ... -
Plenário decide que é inconstitucional subsídio vitalício a ex-vereadores
Subsídio vitalício a ex-vereadores é inconstitucional, decide STF
... e vitalícia de "subsídio" por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é ... -
Acórdão Nº 08109033420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 27-08-2021
...3º PREVÊ QUE O VEREADOR QUE INTEGRAR A REFERIDA CARTEIRA PASSA, ...APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-VEREADOR. CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME ...
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Acórdão nº 1.0000.04.415494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2005
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREFEITO MUNICIPAL AGENTE QUE NÃO TEM SEU MANDATO RENOVADO PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 10.628/02 INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS' COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-PREFEITO. -...
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Acórdão nº 1.0000.04.415235-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2005
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREFEITO MUNICIPAL AGENTE QUE NÃO TEM SEU MANDATO RENOVADO PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 10.628/02 INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS' COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-PREFEITO. -...
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Acórdão nº 1.0000.04.414721-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREFEITO MUNICIPAL AGENTE QUE NÃO TEM SEU MANDATO RENOVADO PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 10.628/02 INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS' COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-PREFEITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... decorrente de I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ... -
Acórdão Nº 0006446-34.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 074/1990 E DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO POR MORTE. INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
...CONSTITUCIONAIS. PENSÃO. POR. MORTE. INDEVIDA. DESNECESSIDADE. DE. INCIDENTE. DE. ... e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente. pensão em caso de morte não é ... -
Acórdão Nº 08496979820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... do Estado do Rio Grande do Norte o Vereador que for segurado junto a tal Carteira, ou seja, ...APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-VEREADOR. CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195508-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2001
PREFEITO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO - INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. No caso dos Prefeitos, para que possam fazer jus a remuneração referente ao 13º salário, é necessário que haja lei de iniciativa da Câmara Municipal fixando-a, conforme dispõe o artigo 29, V, da CF/88. Doutra forma é ferir os princípios da impessoalidade e legalidade, previstos no caput do art. 37 da CF/88.
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Acórdão nº 1.0687.01.007926-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS - PREFEITO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É de se declarar a nulidade do julgamento das contas do Prefeito Municipal, de competência da Câmara Municipal, uma vez não...