Verificação dos Créditos na Falência
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço ... ões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 3º A verificação de vínculo empregatício e de infrações ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos" resultantes das relações de trabalho prescrever\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz ... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... #Redação ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de ... ção pública, na hipótese de falência", dissolução ou extinção; e ... II - à observ\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. ... PREJUDICADA. AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO. ... créditos" ... ficaram submetidos ao Juízo Universal,\xC2" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao ... com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – verificação da capacitação e da experiência do licitante, ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... ício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ... obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será ... custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante ... § 11 ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... observadas as regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como o disposto ...
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Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS" ... DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... efeito de habilitação em falência. Tal ... verificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às ... a.3) as despesas de cessão de créditos; ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... observadas as regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como o disposto ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA ... autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência e validade da documentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1292/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3758/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5638/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3800/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que:" Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o
... JUROS DE MORA. FALÊNCIA ... Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências ... disponível para os pagamentos dos créditos. Nesse sentido, o seguinte precedente: Processo: ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5351/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...
... JUROS DE MORA. FALÊNCIA ... Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências ... disponível para os pagamentos dos créditos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...
... JUROS DE MORA. FALÊNCIA ... Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências ... disponível para os pagamentos dos créditos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ... , o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma ...