Verificação dos Créditos na Falência
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Acórdão Nº 0060030-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 106, DO STJ ... INTERRUPÇÃO DA ... DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE REJEITADA ... créditos de natureza extraconcursal, [ ... ] não se ...
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O empregador
... -se, portanto, pela simples verificação da presença de empregado a seus serviços, e ... impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo ... d) Empregador em Falência ou Recuperação Empresarial — Outra ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas no art. 39, ... Art. 188. Os créditos da previdência social relativos a ... mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concursos de credores, estão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a ... RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ...
- Legislação
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Acórdãos nº 2054022-47.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
... da fase contenciosa de verificação dos créditos, pelo administrador ... lista sobrevenha aos autos da falência, a autuação de qualquer incidente de ...
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Da execução trabalhista
... ão da natureza alimentar da maioria dos créditos sobre os quais se fundam as execuções ... a execução, pois em segunda verificação da lista apresentada, que inclusive no nosso ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ...
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Da advocacia
... BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ... , observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o ...
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Acórdãos nº 2113295-59.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... incluídos na mesma classe dos créditos trabalhistas. Entendimento deste relator ... A verificação do precedente do STJ mostra que ... ção na recuperação ou na falência. A natureza de alimentos e de sustento ...
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Acórdãos nº 0204370-49.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. DL ... , de outra ponta a verificação dos créditos, na falência, tem por ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... , suas disposições gerais, com a verificação" e as habilitações de créditos, tem-se, na seç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... -se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... II ... consta, efetivamente, o lançamento de créditos alusivos àquela parcela dos salários ...
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Sistema de garantias salariais
... em contraponto com outros direitos e créditos existentes ... O sistema de proteções e ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os ... atendida a exigência de verificação ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... do transportador: procedimento para verificação do enquadramento do transportador nos requisitos ... hipóteses: I - liquidação ou falência homologada ou decretada; II - requerimento da ... -se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes da celebração de ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... recuperação judicial, diversamente da falência, não se revela como um processo de execução ... da percepção de seus respectivos créditos. Os credores sujeitos aos efeitos da ... de credores, da simplificação da verificação dos créditos, da unificação dos prazos para a ...
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Falência
... judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham ...
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Falência
... judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... um bem da vida e que resulta de uma verificação; e conhece-se por execução o complexo dos atos ... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X - o crédito ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2168928-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Octubre de 2018
... Os créditos constituídos anteriormente ao ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ...
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Direito tributário e processual tributário
... inovam o procedimento tendente à verificação da razão factual da existência da dívida e de ... , que permaneceu aplicável apenas aos créditos que nasceram antes da entrada em vigor da ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Parte geral
... do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por exemplo ... Resta saber quando um ... por duas testemunhas presentes à verificação da morte (parece-nos haver lacuna na ausência do ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... de direito em exercício na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da ... A primeira é a verificação da quantidade de falências requeridas e ... e da sua incapacidade de satisfazer os créditos. O processo demora demais, impõe custos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 2º Na hipótese de liquidação ou falência da emprêsa beneficiária, o valor correspondente ... os mesmos privilégios, atribuídos aos créditos do Tesouro Nacional ... § 3º A transferência ... Art. 22. Para efeito de verificação do direito ao favor referido na alínea ?b? do ...
- Processo nº 0044614-32.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... legal escolhido para a cobrança dos créditos tributários pela Fazenda é a ação executiva ... o entendimento no sentido de que a verificação de responsabili-dade pela demora na prática dos ... ação de falência que a administração pública habilite seu ...