Verificação dos Créditos na Falência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20343-02.2018.5.04.0373)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe
... (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - ... rectius ... Reclamada pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001324-75.2019.5.02.0320)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990 após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar da...
... (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - ... rectius ... créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram - ... -
Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial que se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai receber e quem vai ...
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Acórdão nº 2006/0137733-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. DL ... ção do falido, de outra ponta a verificação dos créditos, na falência, tem por objetivo ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos falimentares e ... Das habilitações e divergências de créditos – 4. Da verificação de créditos – 5. Da relação de credores do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de relevância a irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas. Tais normas se bipartem em ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... III – A verificação da existência de início de prova material não ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... IV – anulação; e ... V – falência ... § 1º Iniciado o processo de extinção de ... a compensação de eventuais créditos de titularidade da concessionária ou ... á responsável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ... aos interessados o exame e a verificação das mercadorias depositadas e a conferência das ... créditos indicados no art. 26 § 1º, se não for ...
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Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... (A) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ... ço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial da sociedade à data do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... todos os credores, cujos créditos não foram ... integralmente satisfeitos, a ... -
Acórdãos nº 2115474-29.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... ção e a importância dos créditos submetidos à recuperação ... ência no procedimento de verificação de crédito que deve ser observada ... ção dos créditos na falência ou na via recuperatória tem por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 907-23.2019.5.11.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Na hipótese dos autos , a Corte de...
... (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius: insolvência - da ... responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ... conduzisse o procedimento de verificação dos créditos sem fazer essa distinção ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... -se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou o inverso, então não há suficiente distinção, no plano ... Em seguida, serão implementados os atos de habilitação e verificação dos créditos submetidos ao procedimento falimentar, os quais serão ...
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Direito empresarial
... prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ...
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Acórdãos nº 1003088-02.2015.8.26.0132 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. DL ... verificação dos créditos, na falência, tem por objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2255-03.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" ... modo que a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a 27.11.2014, ... NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... /05, “a distribuição do pedido de falência ... ou de recuperação judicial ou a ... sistemática de verificação de créditos em prol da ... celeridade e economia ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI ... § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... todos os credores, cujos créditos não foram ... integralmente satisfeitos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... responder solidariamente aos créditos a serem deferidos na presente ação ... (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - ... rectius ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em ... Ou seja, a simples verificação dos pressupostos necessários à instauração de ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...