Verificação dos Créditos na Falência
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Das disposições gerais
...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... centralização, os sobreditos créditos serão levados a efeito no dia 13 de cada mês. ... técnico, no qual se insere a verificação da prática efetiva simultânea, por empregado e ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a cobrança administrativa dos seus créditos. Art. 3º - Filia-se à previdência social quem ...Art.'74 - No caso de falência de empresa de trabalho temporário, a empresa ...IV - é facultada ao IAPAS a verificação dos livros de contabilidade e de outras formas de ...
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Acórdão Nº 0047489-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI 11.101/05. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (S.A.F.). ARTIGOS 13, II E 25,...
...RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO PARA. QUE HAJA A CONSTATAÇÃO PRÉVIA ... dos titulares de cada classe de créditos em. prol de objetivo maior, sob pena de tornar ... em crise, redundando em sua provável falência e. prejuízos ainda mais amplos.” (AgInt no ... -
Acórdãos nº 2128838-34.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de improcedência, reconhecido o crédito como extraconcursal. Agravo de instrumento da recuperanda. Vínculo trabalhista que perdurou antes e depois da distribuição do pedido de recuperação. Créditos constituídos anteriormente ao procedimento de reestruturação que se sujeitam a seus efeitos, mesmo que o trânsito em julgado da sentença...
...Créditos constituídos anteriormente ao ... 425: ' A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ... -
Acórdão nº 1002266-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002266-28.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: N R SUPERMERCADO LTDA - ME, PAULO CESAR SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DA CRAM DOWN – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 58 DA LEI 11.101/2005 – ABUSO DE...
...ÇÃO DA AGC ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA" – QUESTÃO JÁ DECLARADA NULA NA ORIGEM – AUS\xC3"... o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame ... do plano de RJ implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores ... -
Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... a) Fase de arrecadação, de verificação de créditos, de apuração de responsabilidades; . b) Fase de liquidação, realização do ativo e atendimento dos credores. . É claro que pode ...
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Acórdãos nº 2233893-71.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Junio de 2018
Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de improcedência, reconhecido o crédito como extraconcursal. Agravo de instrumento da recuperanda. Crédito que, de fato, é extraconcursal, uma vez que foi constituído após a data de distribuição da recuperação judicial. Cláusula do plano recuperacional aprovado que, entretanto, admite a adesão de credores da classe dos trabalhistas com...
...ção e determinada a inclusão dos créditos no quadro geral. Agravo de instrumento ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ... -
Teoria Geral do Direito
... que estão em jogo quando da verificação da natureza da norma em exame. Em síntese, para ... que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, afirmando não ... liquidação, “não prejudicará os créditos da União”, ao passo que o referido § 5º — ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil. Diversamente do que se passava ao tempo do ... massa para responder pelo conjunto de créditos, até onde alcance o produto da execução, de ...28 454. Apuração ou verificação da insolvência. Natureza jurídica do processo . ...
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Acórdãos nº 2110025-56.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de improcedência, reputado o crédito trabalhista como sendo extraconcursal. Agravo de instrumento da recuperanda. Rescisão do contrato de trabalho anterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes da relação trabalhista que, por isso, sujeitam-se ao procedimento recuperacional. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial...
... Créditos decorrentes da relação trabalhista que, ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...ção e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, ...verificação da resposta adequada à seguinte pergunta: no ... São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ..., suas disposições gerais, com a verificação" e as habilitações de créditos, tem-se, na seç\xC3"...
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Acórdãos nº 2017538-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Incidente de impugnação– Retificação do crédito listado segundo conclusões da auditoria – Sentença que declara o montante apurado em favor do impugnante – Trânsito em julgado – Superveniente manifestação do administrador judicial indicando erro material, uma vez o montante apurado refere-se ao débito do recorrente perante a recuperanda – Cabimento –...
...créditos submetidos à recuperação ncia no procedimento de verificação de crédito que deve ser observada ...ção dos créditos, quer na falência ou no na via recuperatória, tem por ... -
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
...falência. III – As Respostas aos Quesitos. . I – A C ... versão do plano, grande parte dos créditos trabalhistas já foi integralmente paga, no prazo ...E esse controle não se limita à verificação de sua legalidade formal; igualmente se espraia ...
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Acordao N° 1282471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Contradição. Reconhecimento. Habilitação de crédito. Desnecessidade. Título judicial. Inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, da lei nº 11. 101/2005). Recurso conhecido e provido. 1. O acórdão embargado já havia consignado a desnecessidade do procedimento de habilitação do...
... distintos para a habilitação/verificação de créditos concursais: i) o. procedimento ...adotado é o pedido ao juízo da falência ou da recuperação judicial de inclusão do ... -
Acórdãos nº 2128793-30.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. Decisão de improcedência. Agravo de instrumento do habilitante. Crédito que já se encontra listado no quadro geral de credores, inexistindo retificação a ser realizada. Manifestações do administrador judicial e do Ministério Público de 1ª instância, nesse sentido. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;
... recuperação judicial todos os créditos existentes na data do . PODER JUDICIÁRIO ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia . LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 . ... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores ...II — certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede ...IV — verificação da conformidade de cada proposta com os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. CREDORES EXTRACONCURSAIS AUTORIZADOS A EXECUTAR OS BENS DA RECUPERANDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021847-08.2021.8.16.0000. IMÓVEL QUE NÃO É EMPREGADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA. HÁ QUE SE CONCEDER PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM CREDORES EXTRACONCURSAIS...
...HÁ. QUE SE CONCEDER PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE ACORDO. COLETIVO COM CREDORES EXTRACONCURSAIS ...EXPROPRIATÓRIOS. ANTE O CONCURSO DE CRÉDITOS. TRABALHISTAS E CÍVEL E CONSIDERANDO A ...O CREDOR EM TELA, PODERÁ REQUERER A FALÊNCIA COM FULCRO. NO ART. 94, INC. II, DA LEI ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial. No processo de ...Venda de veículo. Não verificação. O art. 593, inciso II, do CPC, prevê a ...
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Da execução
.... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial. No processo de ...Venda de veículo. Não verificação. O art. 593, inciso II, do CPC, prevê a ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ...CAPÍTULO VII. DA VERIFICAÇÃO DOS ESTOQUES E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. Art. ..., em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados. CAPÍTULO IX. ...
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Ética profissional
... realizar a compensação com os créditos de que é titular. . Com base no caso narrado, .... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários .... Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a ...
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COVID. Legislação correlata
...ão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de ...ão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio ...falência, concordata ou dissolução da empresa . — ...