vigência das normas constitucionais
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de ... mais benficas ou favorveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional n 98, de 6 de ...
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Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo ... 5. "À luz dessas premissas, ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2007/0249596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC ... não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o ... tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ... 6. O acórdão recorrido externou ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL ... especial, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 267, VI, 535 II, do CPC, 11, da Lei ... normas constitucionais implica um processo que vai do ...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo ... 5. "À luz dessas premissas, ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-81.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo ... 5. "À luz dessas premissas, ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aprovados pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de ... ção, devendo apenas observar as normas e diretrizes estabelecidas pelo CNSP ... 10.4. O ... 2º, § 1º, da LICC; (b) A partir da vigência do Decreto-lei nº 261/67, todas as operações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-42.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-51.2009.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão nº 2007/0086689-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC ... não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o ... tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ... 7. O acórdão recorrido externou ...
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Acórdão nº 2007/0287185-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, dispositivos legais e/ou constitucionais". Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC quando a mat\xC3" ... não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o ... tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ... 6. O acórdão recorrido externou ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ... via administrativa, em conformidade com as normas" posteriores, desde que atendidos os requisitos pr\xC3" ... suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do E. STJ, sequer a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento os fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ... vigência desta Lei ... § 1º Findo o prazo de cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N ... 8. Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta ... remoção, conforme regramentos postos em normas constitucionais, federais e estaduais vigentes no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-81.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-68.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116-15.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-94.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-69.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...