vigência das normas constitucionais
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Acórdão nº 2005/0049075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em preceitos e em dispositivos constitucionais elide, na via especial, a manifestação do ... 3. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária ... institutos, de conceitos e de formas das normas que determinam as competências tributárias tem ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA ... , foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com ... a ordem jurídica ao ponto de criar novas normas, sob pena de incidir em domínio reservado ao ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. VIGÊNCIA. LICC. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicada durante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42/03. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmente constitucional, concluindo que "as...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) a cláusula de vigência ... Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de medida provisória, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-69.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1154667 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... as suas políticas de crédito e com as normas dos fundos garantidores, em benefício dos quais ... Os contratos ativos formalizados sob a vigência do prazo máximo de amortização fixado em 30 ... ) e dos conselhos dos fundos constitucionais" de financiamento ... § 5º (Revogado) ... § 6\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE ... prequestionamento de dispositivos constitucionais ... 3. Este Tribunal Superior pacificou o imento de que, quando se tratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagem ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE ... prequestionamento de dispositivos constitucionais ... 3. Este Tribunal Superior pacificou o imento de que, quando se tratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagem ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ...
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Eficácia jurídica dos direitos fundamentais
@1. Existência, validade e vigência: alguns conceitos básicos ... Os atos ... á de acordo com as prescrições constitucionais, ou seja, que seu ato de criação obedeceu aos ... obrigatória em determinado sistema de normas presente em um contexto social. A norma é ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... § 2.Compete ao Comitê Olímpico ... atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou ... b) por ocasião ...
- Acórdão nº REsp 1172844 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0197827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em preceitos e em dispositivos constitucionais, elide, na via especial, a manifestação do ... 3. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária ... institutos, de conceitos e de formas das normas que determinam as competências tributárias tem ...
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Acórdão nº 2003/0070886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO ... INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001 ... previdenciário deve ser regulado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ... -se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-79.2003.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ... , 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº ... o recurso de revista, pois tais normas não se inserem no conceito de lei federal de que ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo ... via administrativa, em conformidade com as normas" posteriores, desde que atendidos os requisitos pr\xC3" ... suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do E. STJ, sequer a ...
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Processo nº 0006776-59.2016.8.19.0031 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... contrariedade/negativa de vigênciade ... normas ... violação de normas constitucionais ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao ... - A explicação deriva da natureza das normas acidentárias. Por conta do seu caráter ... , ainda que o sinistro tenha ocorrido na vigência" de lei anterior. Esta orientação, entretanto, n\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de ... mais benficas ou favorveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional n 98, de 6 de ...