vigência das normas constitucionais
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... RAZOABILIDADE, ... derrogações das normas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... Vigência ... ARTIGO 94 ... Ficam extintos, a partir de ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... os procedimentos estabelecidos pelas normas ... vigência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO ... ência estabelecido antes da vigência dessas normas, de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0108863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 ... anteriormente à vigência de tais normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a ... , objeto detalhado, área, prazo de vigência" e situação de adimplemento com relação às cl\xC3" ... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... vigência ...
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Acórdão nº 2016/0053498-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PETIÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Superior, a vigência" no campo das nulidades do princ\xC3" ... violação a normas" constitucionais ou legais\". ... 5. No caso\xC2" ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de ... ) horas semanais, respectivamente, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2004, 1º de ...
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Acórdão nº 2012/0082817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão publicada na vigência" do CPC/73, ... que, por sua vez,\xC2" ... para, observadas as normas" constitucionais, prover as ... vagas \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0004162-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucionaisvigência" de tais normas. ... 2. O escopo do prazo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0126056-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...
... violação a dispositivos constitucionais" ... 4. É pacífico o entendimento \xC2" ... ão genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, ... vigência ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ...
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Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA ... contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ...
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Acórdão nº 2015/0025138-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO. "DIES A QUO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO....
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... da Educação - FNDE estabelecer normas de conduta, a serem seguidas pelos ... § 1º Os ciclos de atendimento e a vigência relativos aos processos a que se refere o caput ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: ... I - receitas de ... vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ...
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A NORMAS ... vigência do CPC/73 ... ção a dispositivos constitucionais, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0142119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PROVIMENTO DE TODAS AS VAGAS OFERTADAS. EXAURIMENTO. EDITAL DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTI
... VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO ... vigência" a norma de índole constitucional,\xC2" ... a partir do exame de normas ... - Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA