vigência das normas constitucionais
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa ... Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... vigência ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Dos Objetivos ... Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos ... que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ... , por doze meses ou até o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o que for ... necessárias para a adoção imediata das normas contábeis aplicáveis à Federação editadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, ... ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos Planos de Cargos e às Carreiras ... , até 31 de julho de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - da Agência ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1o O convênio de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... XIX - à realização das ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ... fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos. ... § 3o (VETADO) ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ou de provas e títulos, observadas as normas" específicas editadas pelo Conselho de Administra\xC3" ... , observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ... a vigorar com a seguinte redação: (Vigência ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – lealdade às instituições constitucionais" e administrativas a que servir; ... VI – observ\xC3"ância das normas" legais e regulamentares; ... VII – obediência \xC3" ... , pelo menos, até dois anos antes da vigência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pelos deste Estatuto ... ou responder por função, bem assim as normas, atribuições e responsabilidades relativas são ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do INCRA; ... IV - Técnico ... ções serão concedidas observando-se as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ... instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II - aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa ... @@SEÇÃO II. Da vigência ... ARTIGO 4 ... Após a adesão ao ... a) com transferências constitucionais a Municípios; ... b) com contribuições ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ... Capítulo XII ... Da Vigência ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar ... ção a distância previstos para a vigência do PDI; ... c) infraestrutura física, ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... 2. relativas à indenização ... exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do ... , no que se refere ao seu período de vigência, excluídos aqueles que tiverem auxílio ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ... III - ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ... constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: ... I - ... ção do objeto, durante o período de vigência proposto; ... VIII - valores a serem repassados, ...
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ônia, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei e na forma do disposto no art. 4º da ... , decorrentes das disposições constitucionais e legais vigentes, deverão ser previstas, como ... de instalação do Estado, observadas as normas estabelecidas para a contratação de pessoal, e ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... do Ministério Público da União, na vigência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído pela Lei ... neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o ... de Desenvolvimento do Nordeste terá vigência de 4 (quatro) anos, será revisado anualmente e ... § 1º Os Fundos Constitucionais de Financiamento financiarão empreendimentos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências