vigia tem direito a adicional periculosidade
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Sentença nº 1000768-14.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... decorrentes de doença ocupacional, adicional de periculosidade, dentre outras violações ... do empregado é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbe a parte autora o ... O autor era, pois, mero vigia. Vale ressaltar que, ao contrário do vigia, o ...
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Sentença nº 1000364-93.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... ça prevista na Constituição abrange o direito de entender as decisões judiciais. Os termos ... 115).O autor postulou o pagamento do adicional de periculosidade, alegando que sua real função ... rondas diárias, se assemelhava mais a de vigia do que de vigilante. A distinção é importante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... ção Pública Indireta, tem ou não direito ao adicional de periculosidade previsto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001369-24.2020.5.07.0029), 2020-12-01
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.05.2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... II - FUNDAMENTAÇÃO. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-19.2014.5.07.0027), 2015-12-11
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o ... ções de vigia e vigilante e só este tem direito" ao adicional de periculosidade; que a verba honor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, que julgou ... o direito do autor percepo de adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, na ... entre as atribuies pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da ... -
Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, que julgou ... o direito do autor percepo de adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, na ... entre as atribuies pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000874-76.2016.5.07.0010), 2018-08-27
... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 1 - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI ... VIGIA NOTURNO. VINCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA ... 5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL DE ... 5.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Pleiteiia o reclamante o adicional de ...
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Sentença nº 1000827-81.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... 661c769, pleiteando adicional" de periculosidade e adicional de sobreaviso. Deu \xC3" ... direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... PORTEIRO VIGIA. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 7.102/83 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001085-10.2019.5.07.0010), 2020-01-24
... , de 18/07/2019 a 31/08/2019, na função de vigia, mediante a remuneração mensal de R$1.172,04, ... intrajornada, sem pagamento de adicional noturno, laborando em local insalubre e como ... adicionais de insalubridade e periculosidade, advindo a dispensa injustificada, sem o correto ... ou violência física, o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade ... Nos termos ...
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Sentença nº 1000545-48.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... de trabalhadores para exercer atividades de vigia/vigilante, sob o manto de que seriam ... 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ...
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Sentença nº 1000339-34.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-12-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... de trabalhadores para exercer atividades de vigia/vigilante, sob o manto de que seriam ... 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ...
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Sentença nº 1000715-20.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... 3. MÉRITO 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES ... O ...
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Sentença nº 1000725-28.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... A parte autora pretende o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e compensação ... 844, § 4º, inciso IV, CLT). DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI Nº ... a atividade desempenhada era tipicamente de vigia, conforme entendimento firmado em inúmeros ...
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Sentença nº 1000306-32.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... Com base nos fundamentos de fato e de direito expostos em causa de pedir, requer condenação ... No mérito a) adicional de insalubridade. Reflexos Em fundamentado ... reflexos. b) adicional de periculosidade. Reflexos O artigo 193, inciso II, com a ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ícito de condenação no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo ... de insalubridade por adicional de periculosidade majora a condenação e foge bastante do escopo ... E, se nem mesmo vigia o CPC/1973, como entender, então, que um ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ... de carga e descarga, o consertador, o vigia portuário, o amarrador, o arrumador e outros, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000905-43.2019.5.07.0026), 2020-09-15
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... ao empregado que exerce a função de vigia ... Alega que "um empregado que atua como vigia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-74.2019.5.07.0001), 2019-12-13
... não recebeu férias, 13º salário e adicional de periculosidade. Pedidos de fls.5/6. Juntou ... 2 vezes por semana exercendo a função de vigia e jamais de segurança; que o reclamante ... , em razão da reconhecida autonomia do direito processual com relação ao direito material ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000116-80.2019.5.07.0014), 2020-01-02
... voltou ao serviço, na mesma função de vigia, em 01.05.2017, mas a CTPS somente foi assinada ... ); tratou sobre a base de calculo do adicional noturno; que trabalhava das 20 às 01h30min, de ... fornecimento de vale; adicional de periculosidade por risco de vida, foto do local do trabalho; ... contracheques, julgo que o reclamante tem direito a receber as diferenças referentes aos 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-91.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000657-17.2018.5.07.0025), 2019-05-27
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000204-85.2019.5.07.0025), 2020-03-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... 3395-6.Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000762-91.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000734-26.2018.5.07.0025), 2019-05-27
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...