vista a mp
-
Acórdãos nº 2094530-06.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 28.155 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Arquivamento sem abertura de vista ao MP - O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais Art. 180 do NCPC Prerrogativa que ...
-
Acórdão nº 2008/0082475-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 10 da MP nº 2.225/01, deve aquele que pugna pela sua aplicação demonstrar o enquadramento de tal norma, haja vista que remete ela a uma condição para sua aplicabilidade, qual seja, a de que para concessão da limitação do reajuste de 3,17% a carreira do ...
-
Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Precedentes ... 2. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em ...
-
Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Precedentes ... 2. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042648-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2021
AGRAVO INTERNO. Recebe-se como Agravo Regimental. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Flagrado transportando em um ônibus 420g de cocaína, acondicionados em 522 frascos plásticos com inscrição ¿Pó de 20¿. Admitira, amplamente, que a droga lhe pertencia e a
... Feito agora ... aguardando a apresentação das alegações finais por memoriais, com ... abertura de vista ao MP. No que tange a decisão que negou seguimento ao ... writ, a mesma não ofende o princípio da colegialidade em razão do pedido ... defensivo ... -
Acórdão nº 1.0188.10.001932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.- Tendo em...
-
Acórdão nº 2008/0243254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial registro o descumprimento da norma procedimental dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, tendo em vista a ausência de semelhança fática entre solução jurídica desenvolvida no acórdão atacado com a apresentada nos julgados paradigmas ... 5. No ...
-
Decisão Monocrática N° 07146757220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0714675-72.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS DESPACHO Abra-se vista ao MP. Asiel Henrique de Sousa Relator(*) (*) Documento datado e assinado...
-
Decisão Monocrática N° 07001790420228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0700179-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UMBERTO PEREIRA MARTINS JUNIOR RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Abra-se vista ao MP. Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e...
-
Acórdão nº 2007/0177332-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 10 da MP nº 2.225/01, deve aquele que pugna pela sua aplicação demonstrar o enquadramento de tal norma, haja vista que remete ela a uma condição para sua aplicabilidade, qual seja, a de que para concessão da limitação do reajuste de 3,17% a carreira do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014606-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DESPACHO ... Abrir vista ao Ministério Público nesta instância ... Após, volvam-me os autos ... Documento eletrônico assinado por ADOLFO AMARO MENDES, Relator ...
-
Acórdão nº 2006/0196809-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada" (EREsp nº 453.823/MA, ...
-
Acórdão nº 2008/0075839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Na hipótese dos autos a execução da sentença importaria em lesão grave para a empresa haja vista o vulto das importâncias envolvidas ... II - Tendo em vista que a própria constitucionalidade da exação vem sendo discutida no âmbito do STF, ...
-
Decisão Monocrática N° 07250513420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2023
Vistos, etc. Vista ao MP sobre os embargos de declaração que pretendem efeitos infringentes. Brasília, 28 de agosto de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
-
Acórdãos nº 1002484-25.2016.8.26.0417 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... 373, I, do CPC). Recurso do demandante desprovido, com observação, devendo ser dada vista ao MP local. Trata-se de apelação interposta só pelo autor, em declaratória de vínculo locatício c.c ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 549750 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Súmula 286⁄STJ ... 3. Em sede de agravo regimental é incabível inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ...
-
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o fato imputado atípico em face do princípio da insignificância, tendo em vista o ... que disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02. Sendo o ICMS um tributo de ...
-
Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp ... 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.09.2010) ...
-
Acórdão nº 2015/0018908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista que o fundamento ... do acórdão recorrido, relativamente à incidência dos arts. 44, IV, da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2014/0263043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a ... Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, no ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 933664 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Lei 10.187⁄01, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não reorganizaram ou reestruturaram referidas carreiras" ... 2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos ...
-
Acórdão nº 2007/0070471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Recurso repetitivo: REsp 1116364⁄PI, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.5.2010) ... 3. Os honorários advocatícios, em ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1158333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... saber, a fixação dos valores do vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, de sorte que não se mostra aceitável, do ponto de vista jurídico, que se admita a retroatividade de todo o seu texto, sob o argumento interpretativo de que teria sido essa a vontade do legislador." (REsp ...
-
Acórdão nº 2007/0116900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulidade de pacto de liquidação antecipada de contrato de mútuo habitacional, firmado sob a égide da Medida Provisória 1.768-34, tendo em vista a superveniência de legislação garantindo desconto de 100% do saldo devedor (Lei 10.150/2000, oriunda da MP 1.981/52). Acórdão recorrido que ...
-
Acórdão nº REsp 1282999 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os artigos e as respectivas teses, não podem ser conhecidos, tendo em vista que não foram prequestionados pelo Tribunal Regional, encontrando, portanto, óbice na Súmula n. 282⁄STF, aplicada por analogia ... 3. A ...