October 02, 2020
Seção 1
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.980, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 485, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020(*)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020