A legalização do Dispute Boards no Brasil. O que é o comitê de resolução de disputas, suas características e seu avanço na legislação brasileira

“O brasileiro necessita de serviços públicos de melhor qualidade. Quem pode discordar disso? No modelo normativo de Constituição que escolhemos no Brasil, o Estado é o responsável por diversas políticas públicas, dentre elas algumas fundamentais para a garantia completa da cidadania como o acesso à educação, saúde, segurança pública, infraestrutura. Ao mesmo tempo, sabemos bem, são ainda diversos os empecilhos que impedem a concretização desse acesso. Um dos grandes gargalos, que atinge todas essas áreas, são as obras públicas inacabadas. São hospitais, escolas, estradas, penitenciárias, equipamentos dos mais diversos que consomem recursos públicos e quem passam ao cidadão a sensação de ineficiência do serviço público e de revolta...”