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A evolução dos métodos adequados de solução de conflitos na legislação brasileira

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Vincent
AutorDaniel Freitas Resende
Ocupação do AutorPós-Graduado em Direito Processual Civil
Páginas13-16
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2
A EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS ADEQUADOS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Como já demonstrado em linhas anteriores, uma das
formas de alcançar o princípio da eficiência é por meio da uti-
lização dos métodos adequados de solução de conflitos e de
sua implantação na cultura de nosso povo, principalmente os
métodos consensuais, pelos quais as partes constroem jun-
tas uma melhor solução para o conflito que se apresenta. Na
Administração Pública isso não é diferente. Faz-se necessário
buscar a cultura da pacificação social para que tanto a União,
Estados e Municípios quanto seus fornecedores consigam, com
a intervenção de técnicos no assunto, resolver suas controvér-
sias sem que a discussão destas bata nas portas do Judiciário,
que, segundo dados do CNJ, administra mais de 100 milhões
de processos.
Desde a edição da Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307, de 23
de setembro de 1996) e suas recentes modificações, até a Lei da
Mediação (Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015), percebeu-se
a_legalizacao_do_dispute_board.idml 13 13/05/2022 12:48:45

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