4. Eficácia temporal das decisões judiciais envolvendo o poder público e segurança jurídica
Índice
- Dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança à luz das súmulas 269 e 271 do STF: incoerências e desafios atuais
- Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária