Transformações do Direito Administrativo. Controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios
- Editora:
- FGV - Direito Rio
- Data de publicação:
- 2023-02-20
- ISBN:
- 978-65-5652-198-5
Controle da administração pública
- A jurisprudência do Tribunal de contas da União sobre oportunidades de negócio por empresas estatais: Art. 28, §3o, II, da Lei no 13.303/2016
- Princípio da Segregação de Funções na Lei no 14.133/2021: A apropriação legal distorcida do entendimento do Tribunal de Contas da União e os efeitos para o controle da administração
- Metarregulação responsiva: a supervisão regulatória do Tribunal de Contas da União
Economia e regulação
- Fundamentos para a regulação estatal do esporte de rendimento
- O grupo de ação financeira e a regulação de ativos virtuais e prestadores de serviços no Brasil
- Microcrédito e gênero: perspectivas e desafios da legislação brasileira de acesso ao microcrédito para mulheres
- O controle semiprocedimental da legislação: lineamentos introdutórios
Novos desafios do estado administrativo
- Os novos dispositivos da LINDB: entre o pragmatismo e o consequencialismo
- O acervo patrimonial imobiliário do Estado e o aprimoramento de sua gestão: um estudo sobre a administração pública proprietária no âmbito da União
- Limites constitucionais da automatização de emissão de licenças ambientais
- As recomendações expedidas pelos Tribunal de Contas da União: uma batalha reputacional camuflada de soft law?