1ª Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

Processo civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Extinção do processo, sem análise meritória. Nulidade de intimação. Prévio requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Violação ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao art. 272, § 2º do NCPC). Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. O juízo ad quem não pode conhecer de fato que, malgrado existente à época da fase de conhecimento sob apreciação do primeiro grau de jurisdição, não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não tendo sido comprovado o prévio requerimento administrativo de exibição de documento, e tendo a parte ré, citada, apresentado cópia do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É necessária a prova do prévio requerimento administrativo para demonstração do interesse processual em ação que visa a ligação do imóvel da parte autora na rede de abastecimento de ág

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Hipótese em que não havendo provas de que a autora restou impossibilitada de quitar a dívida remanescente e rescindir o contrato por

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É necessária a prova do prévio requerimento administrativo para demonstração do interesse processual em ação que visa a ligação do imóvel da parte autora na rede de abastecimento de ág

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