4ª Câmara de Direito Público (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE ACORDO COM SERVIDORES DA ATIVA. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM 2010, PORÉM SEM RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS NOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDEM O REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEUS PROVENTOS NÃO...

-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE 155/2010. ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 0457836-1. SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE.

-

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS PROBATÓRIO E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DEVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

-

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CORRIGIU O ERRO DE FATO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, A CADA 3(TRÊS) MESES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS UNÂNIME. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão - Existindo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PRESOS. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL. DECISÃO COLEGIADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. EFEITO INTEGRATIVO AMPARADO NO DEVER DE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS: APENAS PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, UMA ÚNICA VEZ,...