6ª Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. I - APELAÇÃO DA SUL AMÉRICA. A) PRELIMINARES DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO, INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS À UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. B) MÉRITO. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS PONTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, RESTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE A CAUSA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE...

APELAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. É nula a sentença que deixa de examinar e fundamentar todas as questões deduzidas pelas partes, na forma do art. 93, IX, da CF/88. 2. A nulidade da sentença que desrespeita o art. 468, II, do CPC é matéria de ordem pública, que pode ser decretada de ofício pelo Tribunal.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODADO VERBAL CARACTERIZADO - DOAÇÃO INEXISTENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

-

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPESA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso...

-

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DESCRITA NA INICIAL DIVERSA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. 1. Vedado ao Julgador proferir decisão de natureza diversa daquela demandada, eis que os contornos da sentença são adstritos ao pedido e sua respectiva fundamentação. 2. Sentença dissonante do próprio pedido autoral, e da causa de pedir, consubstancia...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULOS. SINISTRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NÃO ACOLHIDO. EMPRESA NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO E VALOR EXORBITANTE. CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, INSTRUÇÃO E DURAÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO NECESSITA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA EMISSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTÇA PARA ESTA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DO DEMANADANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO. RELAÇAO DE CONSUMO. INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILNAÇA DAS ALEGAÇÕE AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TJPE. PERÍCIA NÃO REALIZADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE DECLARAÇÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS PONTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, RESTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE A CAUSA. À UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. PARTE APELANTE QUE DEIXOU DE INFIRMAR A TESE DA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - Ausentes as provas relativas ao efetivo exercício dapossedoimóvel, não há falar-se emreintegração, sobretudo quando...

-