Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)
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- Acórdão nº0087033-25.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0169876-47.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
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- Acórdão nº0014050-85.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0001571-40.2018.8.17.2810 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0050251-92.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0043402-70.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0016157-34.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
- Acórdão nº0023785-59.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
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- Acórdão nº0000486-84.2017.8.17.2250 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 03-04-2024
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- Acórdão nº0036751-53.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
- Acórdão nº0000807-07.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
- Acórdão nº0095013-23.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
- Acórdão nº0001089-45.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
- Acórdão nº0000610-52.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
- Acórdão nº0000738-39.2015.8.17.1060 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
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- Acórdão nº0001284-30.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 26-03-2024
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