Quarta Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
- Acórdão nº 51441138320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-06-2023
-
Decisão Monocrática nº 70085766749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO A ESSE RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA...
-
Decisão Monocrática nº 70084738970 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
- Decisão Monocrática nº 50004392320178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 51468806020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO.
-
Decisão Monocrática nº 51466042920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA INÉRCIA EM APRECIAR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 195, § 2º, DO COJE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM QUE AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATO CAPAZ DE TUMULTUAR OU PARALISAR INDEVIDAMENTE O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
-
Decisão Monocrática nº 50925978720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO –GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 271 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1....
-
Decisão Monocrática nº 50008131120208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. VARA JUDICIAL ÚNICA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA EM VARA JUDICIAL ÚNICA COM ATRIBUIÇÃO PARA APRECIAR...
- Decisão Monocrática nº 50010472120178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 50008105620208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VARA JUDICIAL ÚNICA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR...
-
Decisão Monocrática nº 50002202420218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REAJUSTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VARA JUDICIAL ÚNICA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA EM
-
Decisão Monocrática nº 50015107820198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUDA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
-
Decisão Monocrática nº 50003549320178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE O SERVIDOR...
- Decisão Monocrática nº 51439281120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
- Decisão Monocrática nº 50001974020138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 50002999720208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESATENDIMENTO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 1010, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, NO ART. 206, XXXVI, DO RI DO TJRGS E NA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO É DE SER CONHECIDA A APELAÇÃO CUJAS RAZÕES ESTÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POR NÃO PREENCHER O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA...
-
Decisão Monocrática nº 51426507220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL N° 30/2023. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, I, C, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA...
- Decisão Monocrática nº 50005826320168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 50006118020228210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VARA JUDICIAL ÚNICA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA EM...
-
Decisão Monocrática nº 50903442920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE-RECORRENTE VISA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, X, “H”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). COMPETÊNCIA DECLINADA.
-
Decisão Monocrática nº 50009959420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VARA JUDICIAL ÚNICA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR...
-
Decisão Monocrática nº 50324206020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 271 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1....
-
Decisão Monocrática nº 50928541520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. IMPÕE-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. HIPÓTESE EM QUE DESTACADO PELO RELATOR QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA. A ANÁLISE DA MATÉRIA DEVOLVIDA...
-
Decisão Monocrática nº 51454801120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO.
-
Decisão Monocrática nº 51274961420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA REFERENTE A MESMA QUESTÃO DEBATIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE.
-
Decisão Monocrática nº 50226541720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
-
Decisão Monocrática nº 51422116120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA OU EM CLÍNICA PARTICULAR. MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR CURADOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR 20 DO TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.
- Decisão Monocrática nº 51076207320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51402334920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 51448920420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.