06 agosto 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1264195 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. CONHECIMENTO DO AGRAVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. REQUERIMENTO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO (CONVERSÃO EM RENDA). POSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.251.513/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE....
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Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia...
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Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ligações telefônicas aferidas, considerando-se o...
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Acórdão nº CC 78182 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E ENTIDADE GESTORA DO FCVS. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos ao SFH em que a CEF tem interesse por haver comprometimento do FCVS. Precedentes: (CC 25.945/SP, Rel. Ministro...
- Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Acórdão nº 2008/0121695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete
- Versão original Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
- DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.773 de 23/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº HC 161297 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 10 de agosto...
- DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Acórdão nº 0017068-37.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUISITOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320/2008. PREENCHIDOS. INTERSTÍCIO DE 03 ANOS EXIGIDO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE QUANDO ALCANÇOU O DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso de...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI...
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Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento comum será aplicado a todos os...
- DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
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Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a
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Acórdão nº 2009/0044451-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA DECISÃO SINGULAR DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM ANTERIOR WRIT OF MANDAMUS. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RITJGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator que defere ou indefere requerimento para concessão...
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Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074860 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TST. INOVAÇÃO. 1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a...
- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.