06 agosto 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061802720174050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806180-27.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803416-34.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Direito novo e a nova escola jurídica brasileira (NAIR) ao direito achado na rua: anomia, poder dual, pluralismo jurídico e os direitos humanos
O atual artigo versa sobre a formulação de um Direito Novo, proposto pela Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), fundada na Faculdade de Direito da UnB. Trata-se do projeto que dá origem ao coletivo “O Direito Achado na Rua”, que possui três décadas de existência. É analisada, aqui, a formação do coletivo e suas peculiaridades, destacando a proposta de tal escola de pensamento (em defesa do...
- Acórdão Nº 1070805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
- Acórdão Nº 1070805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012692520174058001), 12-02-2020
ROCESSO Nº: 0801269-25.2017.4.05.8001- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIO APOSTOLO DE LIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152295820184050000), 29-03-2022
PJE 0815229-58.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA PELA LEI KANDIR. REPERCUSSÃO NA COBRANÇA DO PIS E COFINS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA - ME em face de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033017620194050000), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre transcurso do lapso prescricional executório. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da
- DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021
PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
- Decisão monocrática Nº 1461308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
- Versão original Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
- Acórdão Nº 08041526520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2019
- Decisão da Presidência nº 1133512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1133512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0317.11.012677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS - NULIDADE DO CONTRATO - SAAE DE ITABIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO- Consoante jurisprudência predominante do STJ, não é devida a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em caso de provimento parcial do recurso. (AgInt no AgInt no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028281320094058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002828-13.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JERONIMO DE AGUIAR ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
- Decisão monocrática Nº 1142800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
- Decisão da Presidência nº 1078584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019610520194058308), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801961-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA MOTA GONCALVES ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
- Acórdão N° 0704996-61.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/09/2020
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Acordao N° 1254443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Orgão: 3ª turma civel processo: 0710063-89. 2019. 8. 07. 0007 - apc apelante : neuracir maria dos santos apelado: banco do brasil sa e companhia de seguros aliança do brasil relator: desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a apelação cível. Seguro de vida. Prescrição anua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença...