07 agosto 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
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Acórdão nº 1021609-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – EMPRESA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CONFLITO IMPROCEDENTE.1 – De acordo com a Circular n.º 3.394, de 09/07/2008 (atualizada pela Circular BCB n.º 3.524/2011), as administradoras de consórcio devem elaborar e remeter mensalmente ao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048236420094058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0004823-64.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDICELIA DE JESUS AIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.Trata-se de
- LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
- Acórdão, Processo nº 5000007-02.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5004342-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044522-44.2022.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2007. EXECUÇÃO DE PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NOS PRECATÓRIOS PRETENDIDAS EM 2020. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À MODULAÇÃO
- DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
- Acórdão, Processo nº 0012995-19.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
- Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
- Acórdão, Processo nº 5000725-08.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5016570-08.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000217-57.2014.5.07.0026), 2019-08-15
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014624120164058400), 09-11-2021
PJE 0801462-41.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE GENILDO DE FREITAS MELO em face de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, objetivando provimento...
- Acórdão, Processo nº 0002704-71.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5006186-70.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000793-26.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5009953-32.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
- Acórdão, Processo nº 0007948-66.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5002331-28.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....