11 outubro 1977
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... COFINS, em julgamento realizado em 08 de outubro de 2014 ... Ademais, não se pode permitir a ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... 5.710, de 7 de outubro de 1971 ... § 2° Aos corretores de planos previdênciarias de ... Da Autorização para Funcionamento ... Art. 11. A autorização para funcionamento de entidade aberta será concedida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191204120214058000), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... 12, do Decreto-Lei 1.598/1977, a se obstar, por conseguinte, que passem a ... Lúcia), Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019], a definir a tese acerca da ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Registro do Ativo Permanente ... 11. O registro do ativo permanente da escrituração ... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... 11. Os critérios a serem utilizados na futura ... -
Decreto nº 3.756 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A CAMEX - CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art ...
-
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... que trata o Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; sessenta e cinco centésimos por cento ... Art. 11. Fica dispensado o recolhimento das ... Revogam-se a Lei nº6.419, de 2 de junho de 1977", e demais disposições em contrário ... \xC2" ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 - Morrendo o locador transfere-se aos seus ... VIII - a lei nº 5.334, de 12 de outubro ... - o Decreto-lei nº 1.534, de 13 de abril de 1977 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... existe incapacidade laborativa desde 05/05/1977 (realizado em 15/04/2021); Certidão de Óbito do ... óvel Rural em nome do "de cujus" (data: outubro de 1992); DIAT em nome do "de cujus" (data: ... /1980 até o ano de 2020 (data do documento: 10/11/2020); Cadastro Família, figurando o mesmo como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; eII - será aplicado o disposto no § ... liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal."Art. 3º ... Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo ...
-
DECRETO Nº 3646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
... 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, ... Art. 1º Os produtos classificados nas posições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171541620214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... COFINS, em julgamento realizado em 08 de outubro de 2014 ... Ademais, não se pode permitir a ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070289220214058400), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... COFINS, em julgamento realizado em 08 de outubro de 2014 ... Ademais, não se pode permitir a ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
-
DECRETO Nº 2876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Acerca do Imposto de Exportação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização de Cigarros.
... 1º a 4º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, com a redação dada pelo ...
-
DECRETO Nº 3586, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
... 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, ... Art. 1º Os produtos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § ... Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ... "Art. 24 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... COFINS, em julgamento realizado em 08 de outubro de 2014 ... Ademais, não se pode permitir a ... 11. A delimitação do conceito de receita bruta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007532320224058100), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... Lúcia), Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019], a definir a tese acerca da ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098132720214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da ... 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... execução da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes ... entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário, ... Art. 11 - O valor mensal do auxílio-doença será igual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078120620204058400), 25-05-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art ... Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da ... 150, inc. I, da Constituição Federal) ... 11. Precedente da 4ª Turma: AC ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 2º, do Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, serão entregues às entidades credoras ... Art. 11. Toda atividade deverá ajustar-se à ... 1977, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004258220164058107), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor à obrigação de entregar quantia em favor do réu a título de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, condicionada a execução à, nos 5 (cinco) anos...
... o benefício de auxílio-doença em 04 de outubro de 2005, tendo sido reconhecido e concedido ... 1977; ... ii) é agricultor; ... iii) é portador de ... 11. Apelação do autor improvida ... 12 ...