11 outubro 1977
- * o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Em Exercício, Usando Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 64, Inciso V, Da Constituição Estadual, Combinado Com o Artigo 11, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Estadual nº. 7.215, de 19 de Outubro de 1977; e o Decreto Estadual nº. 26.491, de 06
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou ... IV - por edital, ... de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; ... (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1o) ... Parágrafo único. Cabe à ...
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Usando Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 64, Inciso V, Da Constituição Estadual, Combinado Com o Artigo 11, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto nº. 7.215, de 19 de Outubro de 1977; e Artigo 16, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto nº. 7.460, de 31 de Outubro de 1978, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo-sei nº 01510006.0
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Decreto nº 11.524 de 10/05/2023. Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ão, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de ...
- Decreto Legislativo nº 75 de 27/11/1979. APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 7 DE OUTUBRO DE 1977.
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica ... Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; ... XIII – relativas ao prêmio na emissão de ... I – art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; ... II – § 1º do art. 3º da Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Portos Secos ... Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3" ... de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Parágrafo único. Os ... (Decreto-lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e ... III – após o decurso do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... I – a ... (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI – os estabelecimentos ... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... 60 (sessenta) anos de idade em 9 de outubro de 1979, data da vigência da Lei nº 6.696, de 8 ... 1º de dezembro de 1981 (Lei nº 6.950, de 04-11-1981.)" ... "Art. 53 - O salário ... a previdência social em 1º de setembro de 1977, data do início da vigência do Decreto-lei nº ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... assinados do período de 16 de junho de 1967 a 31 de dezembro de 1977 ... § 21. A apuração do valor das obrigações de ... de maio de 1990, somente poderá ser solicitada a partir de 1º de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 ... Art. 8º ...
- Versão original LEI ORDINÃRIA Nº 12379, DE 06 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Viação - Snv; Altera a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997; Revoga as Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 6.346, de 6 de Julho de 1976, 6.504, de 13 de Dezembro de 1977, 6.555, de 22 de Agosto de 1978, 6.574, de 30 de Setembro de 1978, 6.630, de 16 de Abril de 1979, 6.648, de 16 de Maio de 1979, 6.671, de 4 de Julho de 1979, 6.776, de 30 de Abril de 1980, 6.933, de 13 de Julho de 1980, 6.976, de 14 de Dezembro de 1980, 7.003, de 24 de Junho de 1982, 7.436, de 20 de Dezembro de 1985, 7.581, de 24 de Dezembro de 1986, 9.060, de 14 de Junho de 1995, 9.078, de 11 de Julho de 1995, 9.830, de 2 de Setembro de 1999, 9.852, de 27 de Outubro de 1999, 10.030, de 20 de Outubro de 2000, 10.031, de 20 de Outubro de 2000, 10.540, de 1o de Outubro de 2002, 10.606, de 19 de Dezembro de 2002, 10.680, de 23 de Maio de 2003, 10.739, de 24 de Setembro de 2003, 10.789, de 28 de Novembro de 2003, 10.960, de 7 de Outubro de 2004, 11.003, de...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... V - Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973; ... VI - Decreto nº 74.540, de 11 de ... IX - Decreto nº 80.969, de 9 de dezembro de 1977; ... X - Decreto nº 83.692, de 4 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § ... Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ... "Art. 24 ...
- Acórdão nº 20213 de Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 1980
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... -Leis n°s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá ... produtivo básico definido nos termos da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ... I - em relação ao art. 1º, a partir de 29 de outubro de 2010; ... II - em relação aos arts. 2º e 3º, a partir de 1º de janeiro de 2011; ... III - em relação aos arts. 5º e 6º, a partir do ...
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DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, artigo 3º de Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo artigo 12 deste ei, e artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... Art. 2º Os ...
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Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004; RESP 409376/SC, Relatora ... deixaram de ser recolhidas nos meses de outubro de 1988 a outubro de 1990, a teor do art. 173 do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6431, DE 11 DE JULHO DE 1977. Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municipios Incluidos Na Região da Amazonia Legal, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, porções de terras devolutas a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, com as alterações introduzidas pelo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-016, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 ... Cria o Regime ... Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 7º ... DO PARCELAMENTO ESPECIAL ... Art. 92. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 39 ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência ... lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa ... outubro de 1973, e legislação posterior pertinente; ...