11464 2007
- Acórdão nº 2016/0143061-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0182945-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0237889-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0199627-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0010825-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0157751-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0314146-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0114471-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0293230-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0050990-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0190698-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0158104-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0001995-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0190494-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0187451-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0048494-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA