12 novembro 1986
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. PRECEDENTES DO STJ: CC 78.182/SP, REL. INISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 15/12/2008; RESP 1044500/BA, REL. MINISTRA ELIANA ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. PRECEDENTES DO STJ: CC 78.182/SP, REL. INISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 15/12/2008; RESP 1044500/BA, REL. MINISTRA ELIANA ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
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