12 novembro 1986
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989 ... ARTIGO 25 ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: ... 4 O adicional de contribuio a que se refere o 3 ser arrecadado e ...
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Decreto nº 10.315 de 06/04/2020. Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
... do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986", em relação a restos a pagar inscritos no exerc\xC3" ... prorrogado, excepcionalmente, para 14 de novembro de 2020 ... Parágrafo único. Fica mantido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 30 de novembro de 2012, que estabelece em seu artigo 4º, ... 93.872, de 23 de dezembro de 1986; e) a impossibilidade de o Judiciário ... , no julgamento do REsp 1.251.993/PR (DJe 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 1986; e ... III – do beneficiário de subvenção de equalização de preços, na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, sem prejuízo das ...
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Decisão monocrática Nº 8160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... previstas no Decreto Lei 2.302, de 21 de novembro de 1986 (Gatilhos Salariais), no Decreto Lei 5, de 12 de junho de 1987 (URP), na Lei n.° 7.737/89 (TPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... de validade do contrato de repasse e não 20/12/2020 ... Traz a lume a necessidade de serem ... 68 do Decreto nº 93.872, de 1986 , fica prorrogado até 14 de novembro de 2018, ... -
Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903; ... II - Decreto nº 5.536, de 25 de ... XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984; ... XCIV - Decreto nº ... - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986; ... CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro ...
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Anexo 1
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... O art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte ... Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 ...
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DEC 8795 de 30/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Fica prorrogada para 30 de novembro de 2016 a validade dos restos a pagar inscritos ... do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a Secretaria do Tesouro Nacional do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ... novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... Falecido este, a autora obteve, em novembro de 2020, o título de pensão militar, na ... Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 703578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 2.590 de 12.11.86 ( ) ... As leis acima citadas preveem ... 2.590, de 12 de novembro de 1986, faz jus ao recálculo dos proventos com ...
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Decisão da Presidência nº 703578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 2.590 de 12.11.86 ( ) ... As leis acima citadas preveem ... 2.590, de 12 de novembro de 1986, faz jus ao recálculo dos proventos com ...
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DECRETO Nº 95672, DE 27 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional, Modificativo, Ao Acordo de Complementação Economica, Subscrito Entre o Brasil e o Uruguai.
... Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso ... do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°; a modalidade ... éu-80, assinaram, aos 12 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional, ...
- Processo nº 0019569-86.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
... Sobre Promoção da Saúde de novembro de 1986. Disponível em: ... Acesso em: 12 de mar ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
... 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, ... no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 ... “ caput ” e § 1º do Decreto ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7786, DE 29 DE JUNHO DE 1989. Altera o Artigo do Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, Modificado Pelo Decreto-lei 2.306, de 18 de Dezembro de 1986.
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Acórdão, Processo nº 5035787-24.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... /1976, 15/03/1977 a 30/01/1985, 01/05/1985 a 30/12/1987, e de 01/01/2004 a 31/12/2007. As partes ... 1986, 1987, 2004, 2006 e 2007. Os documentos ... cultivador”, firmado em 1º de novembro de 1986, com vigência de 12 meses (ID ...
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Acordao N° 1647965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Ensino médio profissionalizante. Aluno aprendiz. Ausência de comprovação da execução de encomendas para terceiros. Descabida a averbação do período correspondente como tempo de serviço. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a...
... 25/02/1985 a 17/12/1986, para todos os fins de direito ... 2. Inicialmente, identifica-se que o ... contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172150820204058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Fixou os...
... do REsp nº 1886795 - RS, em 18 de novembro de 2021, traçou as seguintes considerações ... íodos compreendidos entre 11 de dezembro de 1986 a 28 de abril de 1995 (reconhecido pelo Instituto ... 12. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas ... Assembléia Geral 41/85, de 3 de dezembro de 1986), ... Acordam nas seguintes disposições: ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os cursos realizados em estabelecimentos de ... 9 de setembro de 1971; 6.265, de 19 de novembro ... de 1985; 7.553, de 15 de dezembro de 1986 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, que foi revogada expressamente pelo Art. 50 da ... Já a Instrução normativa CPRH nº 03 de 12 de dezembro de 2018, afirma que: "Art. 1º - ... de julho de 2013, o 3º datado de 08 de novembro de 2013 e o 4º datado de 06 de maio de 2015. Os ...