160 ufir
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103995-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0103995-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LY WALLACE FERREIRA CARMO VOTO Trata-se de ação proposta por LY WALLACE FERREIRA CARMO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que integra o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e faz jus ao recebimento de indenização,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051519-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0051519-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE BRAGA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por FELIPE BRAGA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que integra o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e faz jus ao recebimento de indenização
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0244116-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0244116-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA...
- Processo nº 0012157-21.2017.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036191-72.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0036191-72.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO ESPÍNDOLA MOREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por LEONARDO ESPÍNDOLA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que, apesar da natureza indenizatória do auxílio-moradia e da previsão legal que é isenta de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011625-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011625-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Grazielle Marques Carvalho da Silva RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155959-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0155959-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS JOSÉ RESENDE PACHECO VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS JOSÉ RESENDE PACHECO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026466-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 26466-59.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Valter Jesus dos Santos Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. JUROS E CORREÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193503-17.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0193503-17.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO RIO DE JANEIRO Recorrida: MAURO PEREIRA DE MATTOS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. JUROS E CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317065-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0317065-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JEFFERSON BLANC DA SILVA MOREIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. JUROS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077528-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0077528-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131626-13.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2019
Recurso Inominado nº 0131626-13.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO MATOS CORRÊA CÉSAR RELATORIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040924-18.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040924-18.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ALVES DE AZEREDO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007643-37.2019.8.19.0002 (Cível), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0007643-37.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANERO Recorrido: SÉRGIO VITAL ROCHA DE OLIVEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006889-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006889-95.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES TAVARES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021849-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0021849-56.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que, apesar da natureza indenizatória do auxílio-moradia e da previsão legal que é isenta...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156280-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: º 0156280-30.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SILVA FONTES VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SILVA FONTES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218854-89.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0218854-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO MARTINS DE SOUZA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074017-35.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0074017-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN NACIFF DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AUSÊNC
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Acordão nº 0000424-83.2010.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que ...
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Acordão nº 0001272-63.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que ...
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Acordão nº 0000625-19.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que ...
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Acordão nº 0000426-94.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, ...
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Acordão nº 0000419-90.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091812-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0091812-91.2018.8.19.0001 Recorrente: CARLOS VINICIUS VIANNA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE...