160 ufir
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... 145 da CLT é a aplicação de uma pena administrativa no valor de 160 UFIR". III. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o ... - nº 96.01.42903-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
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Fiscalização do Trabalho
... 290/1997 do Ministério do Trabalho e Emprego), ao passo que a infração ao § 1o do art. 459 da CLT exige multa de 160 UFIR por empregado prejudicado (160 UFIR x 374 empregados = 59.840 UFIR), conforme art. 4o da Lei n. 7855/1989 c/c anexo I da Portaria n. 290/1997 do ...
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Do processo de multas administrativas
... 290/97 do Ministério do Trabalho e Emprego), ao passo que a infração ao § 1º do art. 459 da CLT exige multa de 160 UFIR por empregado prejudicado (160 UFIR X 374 empregados= 59.840 UFIR), conforme art. 4º da Lei n. 7.855/1989 c/c anexo I da Portaria n. 290/97 do ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- nº 2002.72.00.014903-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 290/97 do Ministério do Trabalho e Emprego), ao passo que a infração ao § 1º do art. 459 da CLT exige multa de 160 UFIR por empregado prejudicado (160 UFIR X 374 empregados = 59.840 UFIR), conforme art. 4º da Lei n. 7.855/1989 c/c anexo I da Portaria n. 290/97 do ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 290/97 do Ministério do Trabalho e Emprego), ao passo que a infração ao § 1º do art. 459 da CLT exige multa de 160 UFIR por empregado prejudicado (160 UFIR X 374 empregados = 59.840 UFIR), conforme art. 4º da Lei n. 7.855/1989 c/c anexo I da Portaria n. 290/97 do ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... ório resulta no pagamento pelo empregador de duas multas: uma administrativa, aplicável pela fiscalização trabalhista, no montante de 160 UFIR, em conformidade com cada empregado envolvido; outra, em favor do próprio empregado, no valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ...
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Prazo para pagamento - Rescisão contratual
... 477, §§ 6º e 8º): ... a) à multa de 160 UFIR, por trabalhador, em favor da União; e ... b) ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido pela variação da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 24 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-31.2010.5.06.0142 (00925-2008-009-06-00-0)), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...
... § 8 º - A inobserv â ncia do disposto no § 6 º deste artigo sujeitar á o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal á rio, devidamente corrigido pelo í ndice ... -
13º salário
... A Lei n. 7.855/1989 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratiicação de Natal (13º) ... Portanto, para o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001396-74.2014.5.06.0019), 22-09-2016
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Encerrando-se o prazo durante feriado as verbas rescisórias...
... § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-54.2016.5.06.0021), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. Na argumentação recursal ora analisada, não...
... § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-46.2013.5.06.0011), 16-02-2017
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A adoção do regime de 12x36, por significar modalidade de compensação de jornada, não pode prescindir de norma coletiva autorizadora para legitimar-se, tudo em conformidade com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 444 do C. TST. No caso, existindo norma coletiva permitindo a adoção dessa...
... § 8 º - A inobserv â ncia do disposto no § 6 º deste artigo sujeitar á o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal á rio, devidamente corrigido pelo í ndice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-91.2016.5.06.0141), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...
... § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-17.2015.5.06.0142), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No que se refere à multa do art. 477, § 8º, da CLT, entende-se que a referida multa não alcança a hipótese de extinção contratual decorrente da morte do ex-empregado, fato que não atrai a observância do prazo estipulado legalmente. É que, na hipótese de falecimento do empregado, os créditos trabalhistas do de cujus devem ser pagos aos seus...
... § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... ório resulta no pagamento pelo empregador de duas multas: uma administrativa, aplicável pela fiscalização trabalhista, no montante de 160 UFIR, em conformidade com cada empregado envolvido; outra, em favor do próprio empregado, no valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ...
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Sentença nº 1000545-90.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... legal, o MTE publicou uma Portaria de nº 290/97, no qual rege que o atraso no pagamento dos salários gera uma multa no montante de 160 UFIR por empregado prejudicado, correspondente a R$ 170,26.No caso em apreço, foram 196 empregados com pagamento dos salários em atraso, razão pela qual ...
- Decisões Monocráticas nº 513409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
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Sentença nº 1000350-83.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... 160 UFIR pelo atraso no 13º salário (artigo 3º da Lei n.7.855/1989) uma vez que é multa de natureza administrativa e não é revertida ao trabalhador, ...
- Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro