160 ufir
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... ório resulta no pagamento pelo empregador de duas multas: uma administrativa, aplicável pela fiscalização trabalhista, no montante de 160 UFIR, em conformidade com cada empregado envolvido; outra, em favor do próprio empregado, no valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice de ...
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Acórdão Nº 0020573-51.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... Também a Lei nº 7.855/89 prevê o pagamento de multa administrativa, no valor de 160 UFIR´"s por empregado. Ou seja, o sistema jurídico prevê mecanismo tendente a impedir a prática (apesar da notória dificuldade de fiscalização) e tamb\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020876-26.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT . O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, estes contados inclusive do dia em que consta como data do afastamento, não sendo prorrogável caso caia em sábado ou domingo. Recurso interposto pela reclamada Mangels a que se nega provimento no item.
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, ... -
Sentença nº 1001224-54.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... devidos no curso do contrato de trabalho. MULTA ADMINISTRATIVA O reclamante requer o recebimento de uma multa administrativa de 160 UFIR por empregado. Não menciona o fundamento legal da referida penalidade. Ademais, qualquer penalidade administrativa se afigura como parcela a ser ...
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Acórdão Nº 0020457-11.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O atraso no pagamento das rescisórias - inclusive dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Não provido.
... Também a Lei nº 7.855/89 prevê o pagamento de multa administrativa, no valor de 160 UFIR´"s por empregado. Ou seja, o sistema jurídico prevê mecanismo tendente a impedir a prática (apesar da notória dificuldade de fiscalização) e tamb\xC3" ... - Aviso-prévio como direito fundamental social dos trabalhadores
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016471-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0016471-22.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAECELO DARUZ DE CARVALHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203996-53.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0203996-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062115-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062115-85.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL MACHADO SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RAFAEL MACHADO SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida, denominada auxílio-morad
- Modalidades de contrato de trabalho
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286464-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0286464-45.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE DA SILVA MAGALHÃES RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN-DA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA FORMA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029495-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0029495-20.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PRISCILA POLICARPO DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por PRISCILA POLICARPO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual, integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070309-11.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070309-11.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES JUNIOR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO...
- Acordão nº 20121376723 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2012
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Acordão nº 0001042-46.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... Tal multa corresponde hoje a 160 UFIR, mais 70% da Lei nº 8.218/1991, com a correção prevista pela Lei nº 8.177/1991 (TRD) ... A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103141-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0103141-66.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAX CRAVO MAGALHÃES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103622-92.2020.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0103622-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ CARLOS PINHEIRO WERNECK JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA RECORRIDA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 558, DE 26 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464740-52.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. O Regional registrou que a conduta da agravada, descrita pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ofende os §§ 3º e 4º do art. 630 da CLT, estando, assim, caracterizada a hipótese prevista no § 6º desse mesmo artigo, e que não há como capitular a conduta da impetrante no § 1º do art. 459 da CLT porque tal disposição...
... 459 da CLT exige multa de 160 UFIR por empregado prejudicado (160 UFIR x 374 empregados = 59.840 UFIR), conforme art. 4º da Lei nº 7855/1989 c/c anexo I da Portaria nº 290/1997 do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118958-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0261443-96.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MANIA DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143784-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0143784-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO DANIEL DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO ¿ AUTORA BOMBEIRA MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0261443-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0261443-96.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MANIA DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078920-87.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0078920-87.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO VOTO Trata-se de ação proposta por WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086791-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086791-66.2020.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: MARCELO DE MELO SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO, PORÉM A MATÉRIA REFERENTE A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO...