19 janeiro 1995
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput: ... I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995." (NR) ... "Art. 32 ... h) nº 7.894, de 30 de janeiro de 2013; ... i) nº 8.023, de 4 de junho de 2013; ...
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Acórdão nº 2007/0187024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Caracterizada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o defeito, impondo a utilização dos seguintes índices inflacionários na apuração do quantum a ser restituído: IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expur
... quantum a ser restituído: IPC⁄IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição ... 1991; UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 ... – Havendo manifestação expressa, ... em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, ... 16 ... Art. 19. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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nº 2000.34.00.018756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
... em relação ao réu INSS (diferenças de reajuste de março/94 a janeiro/96). A verba honorária é de R$ 300,00 ... Acolho o pedido, em parte, ... mesma, para os membros do Poder Judiciário, é o mês de janeiro de 1995, e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro" de 2016; e ... II - quitação do saldo remanescente mediante a utilizaç\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir ... 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e, também, financiamento para ... IV, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; ... IV - financiamento de exportações, desde ...
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LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano ... , de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de ...
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nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
... ; e aos magistrados de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em ... dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de 24 de ... -
Acórdão nº 1998.01.00.082469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
... meses de novembro de dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... Poder Judiciário, é o mês de janeiro de 1995, e para seus servidores o de dezembro de 1996, em ... dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de 24 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 ... Brasília, 20 de junho de 2013; ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 26 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ocorridos de 1º de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de um ponto percentual, ... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 ...
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPEIÇÃO DE RELATOR DE RECURSO REPETITIVO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ALEGA
... 19/08/2015) ... janeiro ... - Versão original LEI ORDINÃRIA Nº 12379, DE 06 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Viação - Snv; Altera a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997; Revoga as Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 6.346, de 6 de Julho de 1976, 6.504, de 13 de Dezembro de 1977, 6.555, de 22 de Agosto de 1978, 6.574, de 30 de Setembro de 1978, 6.630, de 16 de Abril de 1979, 6.648, de 16 de Maio de 1979, 6.671, de 4 de Julho de 1979, 6.776, de 30 de Abril de 1980, 6.933, de 13 de Julho de 1980, 6.976, de 14 de Dezembro de 1980, 7.003, de 24 de Junho de 1982, 7.436, de 20 de Dezembro de 1985, 7.581, de 24 de Dezembro de 1986, 9.060, de 14 de Junho de 1995, 9.078, de 11 de Julho de 1995, 9.830, de 2 de Setembro de 1999, 9.852, de 27 de Outubro de 1999, 10.030, de 20 de Outubro de 2000, 10.031, de 20 de Outubro de 2000, 10.540, de 1o de Outubro de 2002, 10.606, de 19 de Dezembro de 2002, 10.680, de 23 de Maio de 2003, 10.739, de 24 de Setembro de 2003, 10.789, de 28 de Novembro de 2003, 10.960, de 7 de Outubro de 2004, 11.003, de...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019 ... § 1º A ... Art. 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... 29 de novembro de 1991, na forma de seu artigo 19, ... Art. 1° O Tratado para a Constituição de ... ção se estenderá até 31 de dezembro de 1995, nos termos do Artigo Sétimo do presente Anexo ... sobre o nível tarifário vigente a 1 de janeiro" de 1991 ... Se se reduzirem as tarifas, a prefer\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto ... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 ...
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nº 1999.34.00.025974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
... meses de novembro de dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... Poder Judiciário, é o mês de janeiro de 1995, e para seus servidores o de dezembro de 1996, em ... dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de 24 de ... -
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 ... Declara a revogação, para os fins ... XLVIII – Decreto nº 756, de 19 de fevereiro de 1993; ... XLIX – Decreto nº ... – Decreto nº 1.376, de 19 de janeiro de 1995; ... LXXXIV – Decreto nº 1.379, de 30 de ...
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o...
... fevereiro/90; (d) o IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; ... /1991; (g) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (h) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 ... Ministro Relator ... Brasília, 19 de março de 2009 ... MINISTRO TEORI ALBINO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a produtos cuja origem seja distinta daquela na qual se baseou a aplicação da medida de defesa comercial a que faz referência o § 1º deste ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, Celebrada No Panama, em 30 de Janeiro de 1975, Na I Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado, e do Seu Protocolo Adicional, Celebrado em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.