19 janeiro 1995
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1561-001, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Regulamenta o Disposto No Inciso Vi do Artigo 4 da Lei Complementar 73, de 10 de Fevereiro de 1993; Dispõe Sobre a Intervenção da União Nas Causas em que Figurarem, Como Autores Ou Reus, Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica em Virtude de Sentença Jud...
... ; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ... , e a Lei nº 9.253, de 28 de dezembro de 1995 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... I- nas causas cujo valor não exceda a ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas ... III - 1º de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar ... ída pela Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; ... II - Gratificação de Desempenho de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à ... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o Ressalvadas as férias ... na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, ... de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 ... Art. 27. Será divulgada, em sítio ... 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995": ... I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei n\xC2" ... , conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 ... Parágrafo único. Os usuários dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 5° da Lei n° 7.777, de 19" de junho de 1989, assegurada a liquidação dos t\xC3" ... (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 ... #Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995 ... ARTIGO 11 ... É admitida a ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro", podendo estabelecer escritórios regionais ... \xC2" ... Art. 19. As empresa distribuidoras e locadoras de obras ... 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e em estabelecimentos públicos de ensino, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9000, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
... os atos praticados com base na Medida Provisória nº 842, de 19" de janeiro de 1995 ... Art. 3º Esta lei entra em vigor na data\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração ... 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os ... ência pública, no regime da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ou ... b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191357 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. PENSIONISTA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1 - Na ausência de lei específica nos Estados-Membros, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada de forma subsidiária. Ademais, o advento da Lei Distrital nº 2.834/2001 não influencia na contagem do...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10)." (NR) ... "Art. 110 ... 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão ... 18, caput; 19, caput; e 28, caput): ... I - Contribuição para ...
- DECRETO Nº ., DE 20 DE MARÇO DE 1995. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 8.980, de 19 de Janeiro de 1995), Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1994, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994.
- Decreto de 30/09/1996. DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1995.
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5o Ficam revogados, a partir do dia 1o de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... O Tesouro Nacional repassará ... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada ... de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995 ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º desta Lei somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 2000 ... Art. 5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de ... 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... , e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ...
- Decreto de 20/03/1995. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO ( LEI 8.980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995), PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... (quatro) anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da ... 1995 ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 ... Dispõe sobre a cessão de uso de ... de 1993, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na ... Art. 19. Sem prejuízo das cláusulas obrigatórias ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012 ... § 4o ... 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... i) os incisos III e IV do caput do art. 198; ... IV – o art. 42-A da Lei nº 8.935, de 1994; ... V – a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995 ...