22718 2007
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Acordão nº 30184 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Irregular - Resolução 22718/08 do Tse - Tamanho Inferior Ao Limite Legal - Placa Publicitária na Modalidade Cartaz - Infração Não Configurada - Sentença de Improcedência da Representação - Recurso Não Provido.
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Acordão nº 30758 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
Recursos Cíveis - Propaganda Eleitoral Irregular em Bem de Uso - Não Conhecidos os Recursos Interpostos por Sérgio Benassi e Partido Comunista do Brasil - Intempestividade - Configurada a Infração Ao Art. 13 da Mencionada Resolução - Ausência de Notificação para a Retirada da Propaganda Irregular - Impossibilidade de Aplicação da Multa Prevista no Art. 13, § 1º, da Resolução Tse Nº 22718/08 -...
- Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
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Acórdão Nº 0904287-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CONTRADIÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. NÍTIDA INTENÇÃO DE
- Decisão Monocrática nº 3934297 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2010