22718 2007
- Acórdão Nº 0729725-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
- Acordão nº 29836 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
- Acórdão Nº 0729725-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
- Acórdão Nº 0722002-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
- Acórdão Nº 0171769-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
- Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Acórdão Nº 0193986-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2017