28 86 pagamento
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-RPOBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.I - Na origem, trata-se de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054975720194058200), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805497-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO....
... atualizado, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do ... 28/07/20) e deste Relator (AG nº ... 86, parágrafo único, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094201920204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0809420-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Milton Eduardo Santos De Santana AGRAVADO: ADILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Antonio Fernando Valeriano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800081-38.2020.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... g) o Agravado solicitou pagamento para a empresa contratada, mesmo sem qualquer ... por meio do contrato administrativo nº 86/2013, no valor total de R$ 695.691,07(seiscentos ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) ... Não há, portanto, a necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...
... SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE ... De acordo ... DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ... A jurisprudência do ... No julgamento do IRRR nº 69700-28.2008.5.04.0008, submetido à sistemática dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a ... Da Agregação ... Art. 86. A agregação é a situação na qual o militar ... Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... Art. 28. Salvo disposição em contrário, os prazos para ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001646320204058500), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a reafirmar a DER à data de 01/05/2011, e converter a
... Aduz ser incabível a condenação no pagamento de honorários de sucumbência, vez que o INSS ... como tempo especial os períodos de 01/04/86 a 28/04/95, na via administrativa pelo INSS, e de ... -
Acórdão Nº 0020697-62.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inexitosa execução em face da devedora principal, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, via incidente próprio devidamente processado, e o...
... da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente ... Inteligência do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da ... II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024026420204058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802402-64.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... 28/2020 relativamente ao adicional noturno (art ... 5º), mantendo-se intacto o pagamento dessas vantagens aos substituídos que as ... 86, parágrafo 2°, da Lei nº 8.112/1990, pois são ... -
Acórdão Nº 5006665-96.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 3º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma vez acolhido o pedido do executado, cabe ao exequente arcar com o pagamento de eventuais custas e despesas...
... verbas da sucumbência, ou seja, com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, não se aplicando a regra do art. 86 do CPC ... No tocante à verba honorária de ... DE ALMEIDA Data e Hora: 18/3/2021, às 12:57:28 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066055520184058201), 29-09-2020
PJE Nº 0806605-55.2018.4.05.8201 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015, mantendo a sentença na parte em que afastou a incidência da contribuição...
... ível a condenação da parte adversa no pagamento de honorários, tendo em vista a sua ... 86 do CPC/2015 ... Com essas considerações, DOU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... 1389.0001739-63, 1389.0001738-82 e 1389.000735-86, sem a quitação dos débitos de laudêmio, foro ... 700 e 1200); v) parcelamento do pagamento do laudêmio e registro de quitação de ... orientação normativa do órgão emitida em 28/9/2000 (Id. 4058100.15027431). Paralelamente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do sôldo ... § 2º Verificando-se o ... Das Indenizações ... Art. 28. Indenização é o quantitativo em dinheiro ... Dos Vencimentos ... Art. 86. O policial militar no exterior, em missão que ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo ... § 2 Verificando-se o ... Disposições Preliminares ... Art. 28. Indenização é o quantitativo em dinheiro, ... Art. 86. O Governador do Distrito Federal regulamentará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de ... 95 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 86" da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ... \xC2" ... , 1.571-1, de 30 de abril de 1997, 1.571-2, de 28 de maio de 1997, 1.571-3, de 27 de junho de 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... diária vigente no dia anterior ao do pagamento ... § 5° Nos casos em que o Imposto de Renda ... 28 ... As pessoas jurídicas que optarem pelo ... 40, inciso III, e §§ 3° e 8° do art. 86 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214749820194058100), 31-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que Julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora,
... Ajuizamento: 28/01/2021 ... Fundamento: art. 57, caput, da Lei ... pela parte autora, nos períodos de 08/01/86 a 08/12/88, 20/03/89 a 05/06/95, 03/05/99 a ... especial dos referidos períodos, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 28. Se aplicará la ley personal para decidir si el ... Artículo 86. A las incapacidades y escusas para la tutela, ... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELASDESTACÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE,HORAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072865820144058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0807286-58.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DE SOUZA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONCLUSÃO EM 1960. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO COMO ÁREA DA UNIÃO. NOVO LEVANTAMENTO EM 2008. PARTE DO...
... imóvel no ano de 1960 (processo nº 10.197/86-28), com a homologação das linhas de marinha ... Condeno a Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÉBITOS DECORRENTES DE ENERGIAELÉTRICA CONSUMIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de importância referenteao não pagamento do consumo...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador ... pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... Art. 86. O direito ao salário-família cessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c art. 29 do CP. MARIA AUXILIADORA TAVARES fora ... a venda dos semoventes e recebido o pagamento, mediante a emissão de nota fiscal e GTA ... 33, § 2º, "c" do Código Penal ... 28. Substituída a pena privativa de liberdade por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 34, 35 e 98, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, ...