28 86 pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1301/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da ... - Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista ... À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1373/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da ... - Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista ... À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art ... Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 86". Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n\xC2" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 28 - O magistrado vitalício poderá ser ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ... Art. 86 - O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial que darão direito ao pagamento de quotas ... Parágrafo único. Para efeito das ... Art. 28. O militar da ativa terá direito apenas ao ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 86. O contribuinte de que trata o art. 35 da Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/1998.08 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... 20 da Lei nº 8.036/90 e da Resolução nº 28 de 06 de Fevereiro de 1991, inciso I, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos ... Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade: ... I - o ... DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA ... Art. 86. O Cade, por intermédio da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 35, parágrafo único) ... Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito ... Das Áreas de Livre Comércio ... Art. 86. O disposto nos arts. 76 a 78 aplica-se ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... 92, § 6º do Estatuto da Terra) ... Art. 28. Quando se verificar a resolução ou extinção ... Art. 86 ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I – ... Art. 28. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício ... 60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45, V) ... § 1º Nos contratos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 86. As três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... ária, será, obrigatoriamente, emitido um comprovante do pagamento, na forma regulamentada ... Art. 126. As Instâncias do ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de ... a remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste ... 41. O caput do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... o processo de conformidade da folha de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou ... FCE 4.03 0,37 6 2,22 SUBTOTAL 2 67 49,23 TOTAL 86 118,65 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO ... Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 28" Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor T\xC3" ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 28. Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, ... 86. O Anexo I da Lei nº 12.277, de 30 de junho de ... Consignações em Folha de Pagamento Art. 99. O caput do art. 3º da Lei nº 14.509, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comprovante do pagamento" da taxa correspondente; ... III -\xC2" ... Art. 28. A certificação da produção será ... Art. 86. A reanálise será autorizada para os ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, e o inciso IV do ... Art. 28. É proibido o uso de carga em fertilizantes ... - multa, por meio de notificação para pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... ários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo ... § 2º Verificando-se o ... Art. 28. A Gratificação de Localidade Especial é ... Art. 86. Ocorrendo o falecimento do militar, as seguintes ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOPARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES. DECISÃOADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOSCONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL. PLEITORECURSAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 155 desta Lei ... Art. 86". Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria ou \xC3" ... § 2o O pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o certificado ou diploma ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÃTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença que fixou os honorários sucumbenciais de 1% sobre a diferença entre o valor do débito
... SERVIDOR ... PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... HONORÁRIOS ... embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... financeira ... 28. Não se perde de vista que os credores que ... própria decisão agravada ... 86". Apesar de a prorrogação se afigurar ... necess\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... 166 da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2013, com cópia para a Secretaria ... 86 ... § 1º No caso do Poder Executivo, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 28 desta Lei ... Art. 27. As informações ... Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº ... § 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de ...