3 leis punem compra e venda votos
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Acórdão nº 1402-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
... 821, CSRF 2 Turma; Acrdo 9303-003.385, CSRF, 3 Turma).MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofcio e ao ...
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Acórdão nº 1402-002.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2016
... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso em parte e, na parte ...
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Acórdão nº 1402-002.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2017
... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguio de nulidade, e, quanto ao ...
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Acórdão nº 1402-002.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2017
... membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguio de decadncia. No mrito, negar ...
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Acórdão nº 1401-003.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2019
... , em sede preliminar, i) por unanimidade de votos, indeferir o pedido de desmembramento do processo ...
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Acórdão Nº 1401-006.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... SANÇÃO DUPLICADA ... DF CARF MF ... Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.292 - 1ª Sejul/4ª ... com a finalidade específica de promover a compra de participações societárias ... de maneira ... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as ... preliminares de nulidade e, no ... êntures e pagamento do contrato de compra e venda, em uma série de ... reorganizações ... dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... punem condutas distintas e assim, podem subsistir ...
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Acórdão nº 1301-003.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2019
... do colegiado, em: (I) por unanimidade de votos, no conhecer do recurso de Tom Engenharia por sua ...
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Acórdão Nº 9101-006.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não ... conhecer do Recurso Especial da Fazenda ... 3 do Acórdão n.º 9101-006.284 - CSRF/1ª Turma ... 4.131/4.181 – contratos traduzidos de compra e venda) nos valores de U$ ... 197.070.000,00 e ... , fato que infringe dispositivos das Leis nº 8.137/1990 e nº 4.502/1964 ... Penso que ... ão duas normas distintas e autônomas, que punem, em ... diferentes graus, ilicitudes diversas ...
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Acórdão nº 1301-004.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofcio e dar ... em cancelamento fictcio de notas fiscais de venda; (b) por maioria de votos, cancelar a exigncia de ...
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Acórdão nº 1401-003.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
... controladora do grupo que viabilizou a compra.Descabem as alegaes de utilizao de empresa veculo ... ) glosa de despesas com gio - por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a glosa ...
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Acórdão nº 1402-002.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
... os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar ...
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Acórdão nº 1402-002.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
... nos seguintes termos: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigncia referente glosa de ...
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Acórdão nº 1301-003.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2018
... os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do ...
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Acórdão Nº 1201-006.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... CONCOMITÂNCIA ... DF CARF MF ... Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.251 - 1ª Sejul/2ª ... os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ... provimento ao recurso ... pelo Grupo Rhône para a implementação da venda: ... DF CARF MF ... Fl. 20 do Acórdão n.º ... Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº ... claramente que a operação pretendida de compra e ... venda era simples, porém a fiscalizada ... punem condutas distintas e assim, podem subsistir ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-12-2011
... Venda" avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 \xE2" ... Leis e Decretos ... DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE ... 2. Diretoria de Convênios e Contratos; e ... 3". Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecada\xC3" ... a matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes ... § 3º O Conselho Curador ... LTDA, Processo de compra nº 1191193 000012/2011, Pregão eletrô- ... crédito e de comércio que não punem contribuinte ... Os cartórios estão ...