397 do cpp
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando verificar que o ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
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