397 do cpp

PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.719/08, ALTERAÇÃO NO ART. 397 DO CPP PELA LEI Nº 11.719/08. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP,...

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