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- Decisão Monocrática nº 5009259-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Julio de 2016
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- Decisão Monocrática nº 5021388-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5012545-67.2020.4.04.0000), 03-04-2020
- Decisão Monocrática nº 5005022-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Julio de 2016
- Diário Oficial Eletrônico N° 7263 do Mato Grosso do Sul, 29-07-2008
- Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 15-06-2017
- EDITAL Nº 8, DE 26 DE JUNHO DE 2018
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 15-06-2017
- Decisão Monocrática nº 0004238-88.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 17 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5018020-72.2018.4.04.0000), 28-05-2018
- Decisão Monocrática nº 5002881-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 5 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 0004238-88.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 17 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5009068-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 26 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053171-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 12 de Diciembre de 2016
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- Diário Oficial Eletrônico N° 7337 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2008
- Secretaria de Estado de Polícia Militar
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
- Decisão Monocrática nº 4005 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 545162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2009
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária