5 agosto 1977
- Lei nº 13.804 de 10/01/2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
- Em vigor Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
- Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
- Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
- 'Ao vento': O novo espetáculo da Intrépida Trupe está em cartaz na Fundição Progresso. Rua dos Arcos 24, Lapa - 2220-1977. Sex a dom, í s 20h. Nos dias 5, 12 e 19 de agosto, sessões extras í s 17h R$ 40. Livre. Até 19 de agosto.
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051402120174058500), 05-12-2019
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora,desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
- Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
- Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
- DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
- DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130586020204050000), 22-06-2021
PJE 0813058-60.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelos demandantes, nos autos de ação indenizatória, fundada em contrato de seguro habitacional, movida por 14 litisconsortes ativos em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA, contra...
- Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
- Decreto nº 91.030 de 05/03/1985. APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130295720204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813029-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REGINA BERNARDINO COELHO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ernando Garcia Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
- Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.