5811 72 and clt
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-628/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1805202/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-677-93.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3856/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-91.2019.5.06.0016), 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais à parte vencida. Desse modo, aplicável ao caso em análise o artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000867-70.2019.5.07.0013), 2020-03-11
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000091-48.2020.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 220-50.2019.5.06.0192)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DIFERENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-819/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-34.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12082-96.2014.5.01.0203) 29-11-2017
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-58.2019.5.07.0008), 2020-11-27
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309540-28.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-26.2006.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-27.2020.5.06.0004), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. LEI N° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000988-26.2015.5.02.0251) 18-12-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1029-18.2017.5.05.0037)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS IN ITINERE. EMPREGADO EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. NÃO...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98141-78.2003.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-53500/2001-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-73.2019.5.06.0191), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 do CPC/2015. Não sendo verificada a existência de omissão na decisão embargada que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não atendidos os requisitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-91.2019.5.06.0016), 17-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu. Embargos rejeitados.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12152-21.2015.5.01.0481) 28-02-2018