5940 2006
- EXTRATOS DE COMPROMISSOS
- EDITAL - DPU PA/ADM PA DE CONVOCAÇÃO - Nº 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
- EDITAL - DPU PELOTAS/DISEG PELOTAS Nº 1/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021
- AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2019
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
- EXTRATOs DE COMPROMISSOs
- AVISO
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- EXTRATO DE COMPROMISSO N° 1/2021
- EXTRATO DE CONVÊNIO
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- AVISO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
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