7186 2006
-
Decisao Nº 0780492-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0765878-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0763612-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0797932-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0754365-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0765546-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0817831-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0781347-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0752702-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0770375-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0815354-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0753074-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0822110-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0835380-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0758703-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Decisao Nº 0760689-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
-
Acórdão nº 0813695-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 50 ORTNS E ABAIXO DE 1.000,00 (MIL REAIS). CABIMENTO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PORTARIA 68/2016, A QUAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE OBJETIVEM A COBRANÇA DE VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI...
-
Acórdão nº 0791636-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE...
-
Acórdão nº 0772570-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO CABÍVEL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃ
-
Acórdão nº 0109573-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...
-
Acórdão nº 0058555-46.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...
-
Acórdão nº 0096803-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...
-
Acórdão nº 0064759-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...
-
Acórdão nº 0112464-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...
-
Acórdão nº 0096770-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 276 DA LEI 7.186/2006. DEFINIÇÃO DE PISO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. VALOR ACIMA DO PISO. PROCESSAMENTO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. I Em sua redação original, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 definia que o ajuizamento de execuções fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00 dependia de...